Exceção de Pré-executividade em Notícias

A exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de incidente processual, eis que não tem previsão legal no processo de execução, e conseqüentemente, deve ser decidido no curso do processo... Porém, além da impugnação, que está expressamente prevista na lei, quando a execução for instruída com carência de pressupostos processuais, caberá a exceção de pré-executividade, pois em casos específicos... Em contrapartida, a exceção de pré-executividade pode ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, em matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como pressupostos processuais e as

Cognição e execução não são institutos incompatíveis; O executado pode provocar a cognição do juiz por meio de embargos ou por meio da exceção de pré-executividade; A exceção de pré-executividade tem natureza... O advogado Cláudio Luiz Gonçalves de Souza apresenta um minucioso estudo sobre a exceção de pré-executividade... ofício, o executado também pode alegar por meio do instituto da exceção de pré-executividade

Em recente julgado (informativo 506), o STJ entendeu que não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória.

Dica: Como fica a exceção de pré-executividade no Novo CPC... Vejamos: -> Há previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes artigos: 1) Art. 525 , § 11 , NCPC : As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação... A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. -> Há prazo para a exceção de pré-executividade no Novo CPC

Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente... Toda a exceção de pré-executividade que forem propostas, mesmo que não for acolhida não vai gerar sucumbência, explicou... Dívida ativa Ao apresentar a exceção de pré-executividade, o jornalista alegou que a certidão de dívida ativa era nula por não preencher os requisitos obrigatórios na legislação vigente

O recurso foi interposto pelo procurador do Estado Jader Augusto Ferreira Dias contestou decisão de primeira instância que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, deixou de condenar... Concordando com a tese defendida pela AGE, prevaleceu no acórdão o entendimento de que são devidos honorários advocatícios, independentemente do resultado do julgamento da exceção de pré-executividade... Tratando-se de exceção de pré-executividade, com que o devedor antecipa a sua defesa antes de estar seguro o juízo, (...); instaura-se entre eles um incidente caracteristicamente litigioso, de modo a autorizar

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória... Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento... O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo

No processo do trabalho, a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade é interlocutória (decisão na qual o juiz resolve questão incidente no corpo do processo) e, portanto, não admite... Contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade (meio de defesa, através da qual o executado, por meio de simples petição e sem garantia do juízo alega vícios e nulidades existentes... Mas, conforme esclareceu a desembargadora Emília Facchini, a exceção de pré-executividade foi criada pela doutrina com o objetivo de evitar injusta ou abusiva constrição no patrimônio do devedor, em casos

No processo do trabalho, a decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade é interlocutória (decisão na qual o juiz resolve questão incidente no corpo do processo) e, portanto, não admite... Contra a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade (meio de defesa, através da qual o executado, por meio de simples petição e sem garantia do juízo alega vícios e nulidades existentes... Mas, conforme esclareceu a desembargadora Emília Facchini, a exceção de pré-executividade foi criada pela doutrina com o objetivo de evitar injusta ou abusiva constrição no patrimônio do devedor, em casos

Se acolhida a exceção de pré-executividade, a execução é extinta... No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais... É devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório