Execução de Honorários nos Próprios Autos em Notícias

No recurso especial, a sociedade de advogados alegou que o acórdão retirou a natureza autônoma dos honorários sucumbenciais ao não permitir sua execução nos próprios autos do processo, que foi extinto... Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade de advogados para permitir que ela prossiga na execução de honorários de... sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa

A desembargadora Cecília Marcondes, do TRF da 3ª região, concedeu justiça gratuita a advogado em sede de execução de honorários de sucumbência em execução fiscal... “Desta feita, não existindo nos autos quaisquer elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência que advém da declaração formulada pela agravante, de rigor o deferimento da gratuidade da justiça... A magistrada pontuou que, nos casos em que o causídico recorra em nome da parte para discorrer exclusivamente sobre questões atinentes aos honorários advocatícios, deve ser verificada a sua condição específica

Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença... Foi determinado, então, que eventual valor devido a título de honorários de sucumbência fosse apurado mediante liquidação por arbitramento

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração... Foi determinado, então, que eventual valor devido a título de honorários de sucumbência fosse apurado mediante liquidação por arbitramento... prejudicar os advogados, mas, segundo ele, o que se liquida e executa é a sentença transitada em julgado e, no caso, como o que ficou definitivamente julgado foi a homologação do acordo, a questão dos honorários

No recurso especial, a Defensoria argumentou que o Código de Processo Civil ( CPC ) e a Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) autorizam a execução da verba sucumbencial nos próprios autos em que o... Competência executória O relator do recurso no STJ, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o artigo 148 do ECA é taxativo e não contempla expressamente a execução de honorários arbitrados pela Vara da Infância... A Defensoria recorreu ao STJ após a primeira instância e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderem que a execução dos honorários tem natureza patrimonial e não se insere nas competências da Vara

Tratava-se de execução de honorários que, segundo alegações do apelante, os valores devidos atingem total superior àquele estipulado na sentença inicial, uma vez que, aponta L.E., houve interpretação equivocada... dos termos iniciais do cálculo de honorários devidos pelo banco, fixados na sentença dos embargos à execução... Segundo a análise do relator da apelação, desembargador Julizar Barbosa Trindade, o julgamento de primeiro grau muito bem analisou as provas contidas nos autos da ação e aplicou, com propriedade, o direito

Tratava-se de execução de honorários que, segundo alegações do apelante, os valores devidos atingem total superior àquele estipulado na sentença inicial, uma vez que, aponta L.E., houve interpretação equivocada... dos termos iniciais do cálculo de honorários devidos pelo banco, fixados na sentença dos embargos à execução... Segundo a análise do relator da apelação , desembargador Julizar Barbosa Trindade, o julgamento de primeiro grau muito bem analisou as provas contidas nos autos da ação e aplicou, com propriedade, o direito

A turma decidiu que não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo possível a execução da verba nos próprios autos da demanda extinta por sentença... podem ser majorados, reduzidos e até excluídos, de modo que não haveria título hábil a subsidiar a execução da verba nos próprios autos... Na ocasião, o ministro Bellizze pediu vista dos autos

A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Além dos honorários, a lei também permite o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo... VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo." "Art. 6º ..... Parágrafo único

A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais... Além dos honorários, a lei também permite o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo... VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado; VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no" caput "deste artigo." "Art. 6º ..... Parágrafo único