Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

O Ministério Público do Amapá entrou com execução de título extrajudicial contra a empresa A.P.C... França M, por não ter cumprido integralmente as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008 com o MP-AP... O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 14 de março de 2008, entre a microempresa A.P.C

NOTAS DA REDAÇÃO "O termo de ajustamento de conduta (TAC), também denomindado de compromisso de ajustamento de conduta ou de compromisso de ajustamento às exigências legais (CACEL), 'é um instrumento legal... O compromisso de ajustamento de conduta: (A) precisa ser homologado em juízo. (B) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas. (C) se constitui em título executivo extrajudicial... O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de Conflitos ambientais . In Revista de Direito Ambiental

referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público... As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, segundo o sindicato, a rede descumpriu o acordo e continuou praticando preços predatórios... Como firmatário do TAC e na condição de substituto processual, o sindicato promoveu a execução do título executivo extrajudicial

referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª Turma concluiu que, como o termo de ajustamento de conduta... do direito de requerer a execução resultante de suposto descumprimento da obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta O sindicato recorreu ao STJ, alegando violação ao artigo 5º , parágrafo... 6º , da Lei n 7347 /85 Argumentou que, como o TAC foi firmado na presença do Ministério Público, do recorrente e do recorrido, o sindicato tem legitimidade para promover a execução do título extrajudicial

referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público... As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, segundo o sindicato, a rede descumpriu o acordo e continuou praticando preços predatórios... Como firmatário do TAC e na condição de substituto processual, o sindicato promoveu a execução do título executivo extrajudicial

referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público... As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, segundo o sindicato, a rede descumpriu o acordo e continuou praticando preços predatórios... Como firmatário do TAC e na condição de substituto processual, o sindicato promoveu a execução do título executivo extrajudicial

A maioria das empresas acusadas de cometer danos ambientais cumpre os termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o Ministério Público... O TAC é um título executivo extrajudicial. Isso significa que, se o acordo não for respeitado, a empresa sofrerá uma ação de execução de obrigação... Em 60% dos casos são celebrados termos de ajustamento de conduta e em 40% são ajuizadas ações civis públicas

Após a instalação de uma câmara de conciliação pela Defensoria Pública de SP e a celebração de dois termos de ajustamento de conduta (TAC), várias instituições assistenciais da cidade de São José do Rio... Após diversas reuniões para tentativas de conciliação entre a ALL e os moradores, em 29/11/13, um Termo de Ajustamento de Conduta preliminar (TAC) foi assinado pela Defensoria Pública e pela empresa, em... de Ajustamento de Conduta e iniciam reuniões de conciliação para atendimento

A Promotoria de Justiça de Mamanguape ajuizou uma Ação Executiva de Título Executivo Extrajudicial para que o Município de Mataraca cumpra o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério... Mas o TAC não foi cumprido. A ação de execução foi distribuída junto ao PJE sob o nº 0802167-56.2017.8.15.0231, atualmente em curso na 1ª Vara de Mamanguape... O termo de ajustamento firmado na época estabelecia que o município deveria providenciar currais cobertos, de bretes, banheiros, chuveiros, pedilúvios e demais instalações para recebimento, estacionamento

Autuar uma empresa que já firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) enfraquece a atuação Ministério Público do Trabalho... de ajustamento de conduta”... O TAC, segundo o ministro, tem eficácia de título executivo extrajudicial, e compete à Justiça do Trabalho executar as obrigações nele estipuladas