TJSP determina que prefeitura expeça alvará de obras para heliponto
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco determinou que a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município expeça, com urgência, alvará de obras para a construção de um heliponto... Em juízo, a municipalidade disse entender que o mandado perdeu o objeto, pois o projeto foi apreciado e considerado sem pendências... A empresa responsável pelo negócio alegou, em mandado de segurança, que atendeu a todas as exigências do Poder Público para a liberação do empreendimento, contudo a Prefeitura estaria protelando o alvará