Extinção da Punibilidade Pela Morte do Agente em Notícias

Segundo o artigo 107 , do Código Penal , a morte do agente deve motivar a extinção da punibilidade... O primeiro dispositivo garante a extinção da punibilidade “pela morte do agente”, enquanto o segundo determina que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar [...] extinta a punibilidade... Como visto, a lei dispõe expressamente que o óbito deve motivar a extinção da punibilidade e, ainda, a absolvição sumária do acusado

A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal... Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição... As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro. Do que se vê, não é apenas o artigo 107 do Código Penal que trata da matéria

Prevista no artigo 107 , I , do Código Penal , a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade e, sendo assim, extingue a punibilidade a qualquer tempo... Como conseqüência, a morte extingue todos os efeitos penais da condenação, porém, os efeitos civis permanecem

O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade... Divergência Ficou vencido o ministro Março Aurélio, que deferia a ordem, ao considerar que houve a extinção da punibilidade... Os advogados buscavam anular o processo em razão de pretérita declaração de extinção de punibilidade, baseada em uma uma certidão de óbito de Ivanildo

Ao trazer o agravo de volta à pauta, já depois da morte do ex-deputado, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, propôs a extinção da punibilidade de Janene... De acordo com o Código Penal , está prevista como uma das causas extintivas da punibilidade a morte do agente (artigo 107, inciso I), o que não se estende a co-autores e partícipes... O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Janene, um dos réus no processo conhecido como mensalão (ação penal 470), após a morte do parlamentar, na última

Segundo o artigo 107 , do Código Penal , a morte do agente deve motivar a extinção da punibilidade... O primeiro dispositivo garante a extinção da punibilidade “pela morte do agente”, enquanto o segundo determina que “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar [...] extinta a punibilidade... Como visto, a lei dispõe expressamente que o óbito deve motivar a extinção da punibilidade e, ainda, a absolvição sumária do acusado

O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade... Divergência Ficou vencido o ministro Março Aurélio, que deferia a ordem, ao considerar que houve a extinção da punibilidade... Os advogados buscavam anular o processo em razão de pretérita declaração de extinção de punibilidade, baseada em uma uma certidão de óbito de Ivanildo

O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade... Divergência Ficou vencido o ministro Março Aurélio, que deferia a ordem, ao considerar que houve a extinção da punibilidade... Os advogados buscavam anular o processo em razão de pretérita declaração de extinção de punibilidade, baseada em uma uma certidão de óbito de Ivanildo

O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade... Divergência Ficou vencido o ministro Março Aurélio, que deferia a ordem, ao considerar que houve a extinção da punibilidade... Os advogados buscavam anular o processo em razão de pretérita declaração de extinção de punibilidade, baseada em uma uma certidão de óbito de Ivanildo

O Código Penal (artigo 107, inciso I) estabelece que a morte do agente extingue sua punibilidade... Divergência Ficou vencido o ministro Março Aurélio, que deferia a ordem, ao considerar que houve a extinção da punibilidade... Os advogados buscavam anular o processo em razão de pretérita declaração de extinção de punibilidade, baseada em uma uma certidão de óbito de Ivanildo