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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Página 1 de 53 resultados

Daniel Prado: Débito tributário pode ser discutido após sua confissão

com julgamento de mérito (art. 269, V do CPC). No entanto, o entendimento em primeira instância foi no sentido de extingui-lo sem julgamento de mérito (art. 267, VI e VIII do CPC), o que possibilita... previsto ...

Consultor Jurídico - 03/08/2012

Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira

de Oliveira Montenegro Barbosa extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por não estarem presentes as circunstâncias previstas nos incisos do artigo 88 do Código... A citação do ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 28/09/2012

TRT/MT publica portaria que regulamenta novo sistema processual

sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , III , do CPC , conforme dispõe o art. 21, § 4º, da Resolução n. 94 do CSJT. DO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Art. 6º... de ...

OAB - Mato Grosso - 25/06/2013

Instituto da arbitragem é inaplicável ao Direito Individual do Trabalho

de mérito, nos termos no art. 267 , VII , do CPC . No caso, consta cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no sentido de que estas se comprometeriam submeter... Judiciário. ...

Migalhas - 27/11/2012

Notícias do Diário Oficial

a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC. Processo 0083920-24.2004.8.26.0100 (000.04.083920-6) - Pedido de Providências -... de Imóveis - ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/03/2014

Notícias do Diário Oficial

de parcelamento pela parte autora. No silêncio, intime-se-á pessoalmente, nos termos do art. 267 , III , do CPC . Int. PJV-25 Processo 0034462-28.2010.8.26.0100 (100.10.034462-2) - Retificação de Registro... de outubro de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/02/2013

ARTIGO:APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO

e não o oposto. É porque falece à inicial pressuposto de admissibilidade, que o juiz a indefere (art. 267, I); é porque o feito foi abandonado, que o juiz profere sentença fundada nos incisos II ou III, do art.... do ...

OAB - São Paulo - 16/12/2011

Justiça do Trabalho não é competente para conhecer demandas contra o Exame de Ordem

em vista que, como se verá nos itens seguintes, há outros fundamentos de direito que ensejam a pronta extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV e VI , do CPC ,... o presente ...

OAB - Ceará - 08/09/2010

Justiça do Trabalho não é competente para conhecer demandas contra o Exame de Ordem

com fundamento no art. 267 , IV , do CPC , já que a competência material do juízo é pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do feito. 3. DA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... art. 267 , ...

Âmbito Jurídico - 06/09/2010

Notícias do Diário Oficial

apreciado pelo relator do feito. Art. 207. Haverá na Secretaria um livro especial para termos de fiança. Seção VII Da Correição Parcial Art. 208. Cabe correição parcial, no processo penal, para... 3) nos procedimentos ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

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