Férias de Servidor Público Federal em Notícias

A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu que “a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar... O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal aposentado de Tijucas (SC) que pedia a anulação de ato administrativo que decretou a perda... Após a decisão administrativa, o autor ajuizou a ação na Justiça Federal de Florianópolis

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, absolveu o ex-servidor público federal do Ministério do Trabalho e Emprego, ora apelado, da prática de ato de improbidade administrativa... Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) do recebimento de vários requerimentos de seguro-desemprego para pescador artesanal, no período em que se encontrava de férias e sem conhecimento da

Conforme a decisão da 3º Turma, não existe o direito a férias neste caso. Após a decisão administrativa, o autor ajuizou a ação na Justiça Federal de Florianópolis... A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu que “a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar... Após a decisão administrativa, o autor ajuizou a ação na Justiça Federal de Florianópolis

Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias... desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas... Conforme o entendimento do Colegiado, privar o servidor do direito de gozo de férias, com respectivo pagamento do terço constitucional, implica em ofensa direta ao princípio jurídico da impossibilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais... Portanto, a seu ver, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito a férias-prêmio e sua conversão em pecúnia, a decisão questionada contrariou consolidada jurisprudência do STF... inciso II , da Constituição Federal

Os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.112 /90 asseguram aos servidores públicos federais o direito anual às férias e ao respectivo adicional de 1/3... Ingressada com ação judicial em face do Instituto Federal Catarinense (IFC), um servidor teve decisão favorável pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, garantindo seu direito à percepção das férias... carga horária e demais atividades inerentes ao cargo público

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais... Portanto, a seu ver, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito a férias-prêmio e sua conversão em pecúnia, a decisão questionada contrariou consolidada jurisprudência do STF... inciso II , da Constituição Federal

O juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito de servidora pública federal do quadro da ANS às férias adquiridas no decorrer de dois... O advogado e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, defendeu a aplicação da Lei nº 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos... A ANS defendeu em seu recurso que, na época dos fatos, era válida a Orientação Normativa SRH nº. 02, de 23 de fevereiro de 2011, que previa que o servidor licenciado/afastado fará jus às férias apenas

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA... Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada... Nesse sentido, pelo inúmeros julgados atuais, é possível também requerer a indenização tanto para servidores federais, estaduais e até mesmo para servidores municipais, tendo em vista que a aplicação da

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação... O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado... No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação