Falta de Aceite e Comprovação da Entrega Ou Recebimento da Mercadoria em Notícias

Por Márcio Holanda Teixeira, advogado (OAB/SP nº 141.991) Duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser executadas, desde que venham acompanhadas de outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento... da mercadoria e do protesto pela falta de devolução e pagamento da duplicata... da operação de compra e venda e consequente entrega da mercadoria ao destinatário

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da Comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... "Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da Comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite

Para o magistrado, duplicata sem aceite e sem comprovação da entrega e recebimento das mercadorias sequer deveriam ser recebidas para protesto por falta de pagamento, eis que não constituem, por si só... Não se admite tenha uma duplicata sido protestada por falta de pagamento fora da Comarca de localização do réu, sem aceite, sem nenhuma tentativa válida de intimação e, principalmente, sem nenhuma comprovação... da higidez do negócio que subjaz à cártula em se tratando de duplicata sem aceite

Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado... e do recebimento da mercadoria e não tenha sido recusado o aceite pelo sacado, de maneira comprovada... e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts

Comprovação da remessa dos títulos para aceite e da recusa injustificada do devedor. Desnecessidade. Comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Ausência de recusa de aceite pelo sacado... da mercadoria, por cuidar-se de título causal; e (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares... Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade

Leia mais: Falta de aceite em duplicata não impede execução... Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz

que não houve procedimento licitatório para contratação dos serviços e que a dívida não poderia ser exigida por falta de aceite nos títulos Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento... de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz e o som para entregá-las ao destinatário A documentação que deu suporte à emissão das... um serviço e depois recusar o pagamento para a empresa prestadora sob a alegação de que o procedimento não observou a lei O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: Falar em comprovante de entrega

Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os argumentos do município... Leia mais: Falta de aceite em duplicata não impede execução Processos relacionados Resp 631684 STJ... O ministro concordou com a decisão do TJMG, que diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz