Fatura de Energia Elétrica em Nome do Locatário em Notícias

Ao analisar os autos, o relator da apelação, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, verificou que a fatura de energia elétrica encontrava-se em nome do locador, assim o contrato de prestação de... A Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) veda o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de outro usuário, o que não ocorreu no... Se o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica perante a concessionária, é lícito o corte quando configurada a inadimplência, ainda que o débito tenha sido gerado

locatário, bem como a não emissão de novas faturas em nome da proprietária... O fornecimento de energia elétrica foi suspenso porque o antigo locatário não havia pago a tarifa pela prestação do serviço... Segundo dados do processo, a mulher teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua fazenda, porque o antigo locatário não havia pagado a tarifa pela prestação do serviço

de água ou de distribuição de energia elétrica... de energia elétrica para o novo ocupante do imóvel, anotou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria... Mesmo sem estar em atividade, o talão de luz permanecia em nome da empresa

bem como a não emissão de novas faturas em nome da proprietária... Segundo dados do processo, D.N. teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua fazenda, porque o antigo locatário não havia pagado a tarifa pela prestação do serviço... D.N. anexou ainda a sentença judicial que declarou a cobrança inválida e que determinou a não suspensão do fornecimento de energia elétrica pela falta do pagamento de um valor negociado pelo antigo locatário

ou de distribuição de energia elétrica... de energia elétrica para o novo ocupante do imóvel, anotou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria... O talão de luz permanecia em nome da empresa, mesmo sem estar em atividade

O caso em questão, de acordo com a decisão, é a Apelação Cível 2008.020145-5, e durante sua análise ficou determinado que o dever de transferir as faturas de energia elétrica para o novo morador é do proprietário... De acordo com o juiz Giancarlo Rossi, citado pelo relator, o talão de luz estava em nome da Somarchi e era ela a responsável pela fatura... Se não adota as providências necessárias, a pessoa física ou jurídica pode ser responsabilizada e ter de pagar tanto as faturas em atraso como eventuais fraudes cometidas pelo locatário

ou de distribuição de energia elétrica... de energia elétrica para o novo ocupante do imóvel”, anotou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria... O talão de luz permanecia em nome da empresa, mesmo sem estar em atividade

de água ou de distribuição de energia elétrica... de energia elétrica para o novo ocupante do imóvel, anotou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria... Mesmo sem estar em atividade, o talão de luz permanecia em nome da empresa

No caso, a existência de débito da unidade consumidora em nome do locatário não poderia ser empecilho para que se transferisse a titularidade da unidade consumidora nº 35857800para o nome do Apelante... ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. DÉBITO... o que não foi possível até agora em razão da ausência de energia elétrica

DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR ENDEREÇO DO ELEITOR: Boletos tarifários de concessionárias de energia elétrica, água ou telefone, faturas bancárias; Contrato de locação, cessão ou arrendamento de imóvel (... vinculado na data do atendimento eleitoral); Indígena residente em aldeia deverá trazer certidão da FUNAI atestando residência na aldeia; Os documentos comprobatórios de domicílio eleitoral devem estar em nome... endereço há tanto tempo, como locatário ou cessionário, com firma reconhecida em cartório e/ou cópia da identidade civil do declarante, acompanhada de conta de luz, água, telefone, IPTU, ITR )