Foro de Eleição Previsto em Cláusula Contratual em Notícias

“Sendo as normas de competência internacional de ordem pública, as partes podem optar por ambas as jurisdições, mas não é possível desprezar uma em detrimento de outra, como previsto na cláusula de eleição... Dessa forma, a autonomia da vontade, e por consequência a cláusula de eleição de foro, encontram limitações no ordenamento jurídico brasileiro, “não tendo o condão de, por si só, afastar a jurisdição brasileira... Cláusulas contratuais que impedem ou criam dificuldades para as partes envolvidas recorrerem ao Judiciário não atendem ao fim social do contrato, por isso podem ser mitigadas, principalmente quando se

A empresa ajuizara exceção de incompetência com o argumento de que a escolha do foro feita por ACE Comércio de Equipamentos e Industrias Ltda. era equivocada, dado o caráter inafastável da cláusula contratual... A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não... de eleição de foro que definia a competência de São Paulo

A empresa ajuizara exceção de incompetência com o argumento de que a escolha do foro feita por ACE Comércio de Equipamentos e Industrias Ltda. era equivocada, dado o caráter inafastável da cláusula contratual... A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não... de eleição de foro que definia a competência de São Paulo

A empresa ajuizara exceção de incompetência com o argumento de que a escolha do foro feita por ACE Comércio de Equipamentos e Industrias Ltda. era equivocada, dado o caráter inafastável da cláusula contratual... de eleição de foro que definia a competência de São Paulo... estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 (regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição

A empresa ajuizara exceção de incompetência com o argumento de que a escolha do foro feita por ACE Comércio de Equipamentos e Industrias Ltda. era equivocada, dado o caráter inafastável da cláusula contratual... de eleição de foro que definia a competência de São Paulo... estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 (regula as atividades dos representantes comerciais autônomos) com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição

A empresa ajuizara exceção de incompetência com o argumento de que a escolha do foro feita por ACE Comércio de Equipamentos e Industrias Ltda. era equivocada, dado o caráter inafastável da cláusula contratual... A competência estabelecida pelo artigo 39 da Lei n. 4.886 /65 com a redação da Lei n. 8.420 /92 é de natureza relativa, permitindo que as partes ajustem o foro de eleição, o qual deve prevalecer, a não... de eleição de foro que definia a competência de São Paulo

A existência de cláusula de eleição do foro não torna incompetente o foro do domicílio do devedor, se não há demonstração de prejuízo... O agravante interpôs recurso contra decisão que julgara improcedente a exceção de incompetência oposta em uma execução para entrega de coisa incerta movida pelo agravado para rejeitar o foro de eleição... Reclamou que a cláusula de eleição de foro se sobreporia às regras gerais, conforme o artigo 111 do Código de Processo Civil , de modo que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas seria o da Comarca

Se a intenção fosse resolver o pleito por meio do foro de eleição, as partes não precisariam incluir previsão de arbitragem em seu contrato... Selma Ferreira Lemes: Cláusulas combinadas ou fracionadas: arbitragem e eleição de foro. In... compromissória é uma cláusula combinada [7] ou fracionada [8] , na qual se prevê a arbitragem e a eleição de foro

Tratando-se de negócio jurídico, a ação poderá ser ajuizada no foro de eleição convencionado entre as partes e previsto expressamente em cláusula contratual (artigo 63 CPC/15 )... Como regra geral, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo o foro do domicílio do Réu... Nestes casos, ainda que a massa falida seja a autora, o foro competente será o do domicílio do réu, seguindo, portanto, a regra geral (artigo 46 do CPC/15 )

de eleição contratual de foro, e não na garantia da possibilidade de ajuizamento do processo no domicílio do consumidor, conforme previsto pelo artigo 101 do CDC... de eleição de foro... a turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou a competência para processamento da ação com base na regra geral do Código de Processo Civil de 1973 ( artigo 94 ) e na cláusula