Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ Fgts. Multa de 40% em Notícias

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas fixadas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria... Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego. ▶️Quem tem direito... ✅Trabalhadores que aderiram ao saque aniversário do FGTS mas se enquadram em uma das situações acima mantêm o direito à multa, mas não podem sacar o valor total do fundo na demissão

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas fixadas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria... Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego. Veja abaixo como isso funciona... Têm direito à multa os trabalhadores CLT : - Demitidos sem justa causa: têm direito a receber o saldo do FGTS que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é reconhecido pelo trabalhador como uma espécie de poupança, embora tenha uma aplicação social que vai muito além do patrimônio individual... de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico ( FI-FGTS )”... ainda, que se o texto fosse sancionado haveria uma “redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico

adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre demissões sem justa causa... Essa multa adicional foi instituída em 2001, pela Lei Complementar nº 110 , para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Plano Verão (1989) e Collor (1990)... De acordo com a MP publicada no Diário Oficial da União, o pagamento de 40% aos trabalhadores não sofreu alteração, apenas o repasse feito para a conta única do Tesouro Nacional

A ideia do governo de usar uma parte da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia aos empréstimos consignados, em caso de demissão - como defendeu nesta sexta-feira em Davos (... Ele afirmou que, em caso de demissão, para o trabalhador seria melhor usar a multa gerada, equivalente a 40% sobre o saldo do FGTS, para quitar eventuais endividamentos que tenha contraído a juros mais... Para Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS) a sugestão dos bancos só atende aos interesses do sistema financeiro. "O banco simplesmente vai aumentar sua garantia

A Caixa Econômica Federal divulgou, em fevereiro, deste ano, que os trabalhadores poderão solicitar qualquer tipo de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por aplicativo de celular e indicar... O trabalhador que fizer a opção pelo saque-aniversário demitido sem justa causa tem direito ao valor da multa de 40% do FGTS e pode fazer o saque da multa... Nessa opção, o trabalhador recebe metade da multa do FGTS, ou seja, 20%, em vez de 40%. Ainda assim, esses 20% são calculados sobre o total de depósitos

As empresas que demitirem funcionários sem justa causa a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas do pagamento da alíquota de 10% dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos... "Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa... Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS. Fonte: Agência Brasil... A MP foi publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União , e não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores

O Banco Santander terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um homem que optou pela licença remunerada anterior à jubilação, prevista em acordo coletivo... de 40% sobre os depósitos do FGTS, que somavam cerca de R$ 88 mil... Destacou que, ao aderir ao sistema de licença remunerada, teria direito ao recebimento da indenização sobre o fundo de garantia, uma vez que sua demissão deveria ser formalizada sem justa causa, com o

A partir do dia 1º, os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) em demissões sem justa causa... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS