Fgts. Certidão de Regularidade Fiscal em Notícias

de Regularidade Fiscal (CRF)... O presidente em exercício considerou que a impossibilidade de renovar as certidões de regularidade fiscal impede que as empresas desenvolvam suas atividades regulares, que envolve a prestação de serviços... ministro Humberto Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade

Oito empresas de comunicação conseguiram liminar no Superior Tribunal de Justiça para obterem suas certidões de regularidade fiscal (CRF)... O ministro entendeu que que a impossibilidade de renovar as certidões de regularidade fiscal inviabiliza as atividades dessas empresas, que prestam serviços ao Poder Público e participam de licitações... nos termos dos artigos 151 e 206 do CTN , sendo, portanto, cabível ação cautelar para oferecer garantia ao pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa

Além da certidão de regularidade do FGTS, também não será preciso apresentar o certificado de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)... Os estados serão dispensados de apresentar certificados como de regularidade no pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para conseguirem empréstimos... O governo editou medida provisória para auxiliar estados em recuperação fiscal

A capacitação visou a solução de pendências que possam impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND/INSS) e da Certidão de Regularidade com o FGTS (CRF/FGTS)... a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito (CND/INSS), Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), Certidão Negativa... A regularidade fiscal constitui-se pela prova de uma série de certidões e relatórios definidos na Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, compreendendo: a Certidão Conjunta de Débitos relativos

Portanto, não conseguirá ter 3 acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil... Ainda, se a dívida não for paga, o débito será encaminhado para ajuizamento da execução fiscal, e a cobrança será feita em juízo, com a representação pela PGFN... FONTE: Notícias Concursos VEJA TAMBÉM: MATERIAL COMPLETO PARA REVISÃO DO SALDO DO FGTS:MODELO DE PETIÇÃO ATUALIZADA, PLANILHA DE CÁLCULOS SAIBA QUEM TEM DIREITO A REVISÃO DO SALDO DO FGTS EM 2019 MODELO

fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Os advogados da União sustentaram que a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para fins do recredenciamento de instituição de ensino superior está prevista na Lei 9.394 /96... Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento

fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Os advogados da União sustentaram que a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para fins do recredenciamento de instituição de ensino superior está prevista na Lei 9.394 /96... Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento

A nova legislação incluiu entre os critérios técnicos, além da colocação obtida em campeonato anterior, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais, de certificado de regularidade de contribuição... fiscal e trabalhistados times... Autonomia Segundo o relator, a exigência da regularidade fiscal fere a autonomia das entidades desportivas em relação à sua organização e seu funcionamento (artigo 217 da Constituição Federal ) e constitui

de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos – CND), o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos e bloqueia a participação em licitações públicas; Possibilidade de inscrição do... Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia... Saiba as consequências da Não Regularização A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como: Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso; Impedimento de emissão de Certidão de Regularidade

Na apelação, a União alegou que a regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e ao FGTS é indispensável para permanência no sistema federal de ensino... (Imagem: Reprodução / Google) A Quinta Turma do TRF1 decidiu que as instituições de ensino não são obrigadas a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária, para fazer o recredenciamento junto ao Ministério... de regularidade fiscal e previdenciária para fins de credenciamento de instituição de ensino superior configura medida coercitiva de cobrança indireta de tributos, devendo a Administração Pública se valer