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JusBrasil - Notícias
29 de agosto de 2014

AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS

É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada... desta mercadoria para ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 11/10/2013

ES: Lei 10.232 promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS

A Lei 10.232, de 27-05-2014 (DO-ES de 28-05-20147) alterou a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.

COAD - 28/05/2014

O Sujeito Ativo do ICMS devido na Importação é o Ente Federativo do domicílio do Adquirente Final dos Bens Importados.

Anulatória, crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a exação seria devido a Estado diverso da Federação. A O rientador Alfandegário Comercial Importadora... Antecipada para a suspensão ...

Grupo BASKA - 09/06/2014

Projeto da governadoria, em tramitação na Assembleia, convalida benefícios fiscais

que na utilização de benefícios fiscais estão abrangidas as condicionantes: pagamento de contribuição ao Protege; adimplência quanto ao ICMS; limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito; inexistência... de crédito tributário ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 04/08/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Nota Fiscal Paulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

% do ICMS pago recolhido naquele ano. As microempresas podem resgatar os créditos a que tenham direito a qualquer momento acessando o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br . Basta selecionar a opção...A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ...

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 04/02/2014

ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado

, se dê a partir de cada recolhimento indevido, com crédito de mesma natureza tributária, como previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional . Em sua decisão, ela lembrou a lei que regulamentou...Em março de 2013, ao julgar o ...

Consultor Jurídico - 29/11/2013

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

o seu patrimônio a pertencer integralmente à incorporadora, que a sucede a título universal. No âmbito tributário, a incorporadora sucede a incorporada também em relação a eventuais créditos acumulados de ICMS... o patrimônio da empresa, ...

Consultor Jurídico - 08/08/2014

Guerra fiscal

antinomia que o Direito não admite. Se o contribuinte que goza de isenção ilegal repassa crédito de ICMS indevido e fica depois obrigado a recolhê-lo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei... atingir terceiros em seus ...

Instituto dos Advogados Brasileiros - 24/09/2013

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