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JusBrasil - Notícias
01 de novembro de 2014

ICMSCrédito – Nota Fiscal Considerada Inidônea

Os fiscais das fazendas estaduais têm, seguidamente, notificado contribuintes que se apropriaram de créditos do ICMS nas aquisições feitas através das ditas “notas fiscais inidôneas”. Nota fiscal... ao comerciante de boa-fé aproveitar os ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 16/09/2014

ES: Lei 10.232 promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS

A Lei 10.232, de 27-05-2014 (DO-ES de 28-05-20147) alterou a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.

COAD - 28/05/2014

O Sujeito Ativo do ICMS devido na Importação é o Ente Federativo do domicílio do Adquirente Final dos Bens Importados.

Anulatória, crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a exação seria devido a Estado diverso da Federação. A O rientador Alfandegário Comercial Importadora... Antecipada para a suspensão ...

Grupo BASKA - 09/06/2014

Projeto da governadoria, em tramitação na Assembleia, convalida benefícios fiscais

que na utilização de benefícios fiscais estão abrangidas as condicionantes: pagamento de contribuição ao Protege; adimplência quanto ao ICMS; limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito; inexistência... de crédito tributário ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 04/08/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Nota Fiscal Paulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

% do ICMS pago recolhido naquele ano. As microempresas podem resgatar os créditos a que tenham direito a qualquer momento acessando o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br . Basta selecionar a opção...A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ...

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 04/02/2014

ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado

, se dê a partir de cada recolhimento indevido, com crédito de mesma natureza tributária, como previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional . Em sua decisão, ela lembrou a lei que regulamentou...Em março de 2013, ao julgar o ...

Consultor Jurídico - 29/11/2013

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

o seu patrimônio a pertencer integralmente à incorporadora, que a sucede a título universal. No âmbito tributário, a incorporadora sucede a incorporada também em relação a eventuais créditos acumulados de ICMS... o patrimônio da empresa, ...

Consultor Jurídico - 08/08/2014

Telemar pode reaver depósito de R$ 500 milhões

do ICMS nas contas telefônicas e o repasse da cobrança aos tomadores dos serviços de telefonia, os consumidores de fato. Porém, não há que se falar em pagamento indevido de tributo, conforme previsto...O estado de Minas Gerais não conseguiu ...

Superior Tribunal de Justiça - 08/01/2014

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