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JusBrasil - Notícias
29 de março de 2015

ICMSCrédito – Nota Fiscal Considerada Inidônea

Os fiscais das fazendas estaduais têm, seguidamente, notificado contribuintes que se apropriaram de créditos do ICMS nas aquisições feitas através das ditas “notas fiscais inidôneas”. Nota fiscal... ao comerciante de boa-fé aproveitar os ...

Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul - 16/09/2014

ES: Lei 10.232 promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS

A Lei 10.232, de 27-05-2014 (DO-ES de 28-05-20147) alterou a Lei 7.000, de 27-12-2001, estabelecendo novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.

COAD - 28/05/2014

O Sujeito Ativo do ICMS devido na Importação é o Ente Federativo do domicílio do Adquirente Final dos Bens Importados.

Anulatória, crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a exação seria devido a Estado diverso da Federação. A O rientador Alfandegário Comercial Importadora... Antecipada para a suspensão ...

Grupo BASKA - 09/06/2014

Projeto da governadoria, em tramitação na Assembleia, convalida benefícios fiscais

que na utilização de benefícios fiscais estão abrangidas as condicionantes: pagamento de contribuição ao Protege; adimplência quanto ao ICMS; limitação ou vedação ao aproveitamento de crédito; inexistência... de crédito tributário ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 04/08/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Orientações aos contribuintes sobre o protesto de certidão da dívida ativa de ICMS e de IPVA

de títulos. As referidas CDA’s se referem aos créditos tributários oriundos de ICMS e IPVA não quitados na época própria. Após a apresentação da CDA, pelo envio eletrônico do arquivo aos cartórios... previstas em lei. O parcelamento do ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 09/01/2015

Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS

o seu patrimônio a pertencer integralmente à incorporadora, que a sucede a título universal. No âmbito tributário, a incorporadora sucede a incorporada também em relação a eventuais créditos acumulados de ICMS... o patrimônio da empresa, ...

Consultor Jurídico - 08/08/2014

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina exclusão do SERASA de pendência referente à distribuição de Ação de Execução Fiscal

referente a uma compensação realizada pela Empresa em abril de 2011, de créditos decorrentes da aquisição de insumos com débitos de ICMS, em decorrência do principio constitucional da não... de apontamento junto ao SERASA, referente à ...

Marcio - 16/03/2015

Assembleia Legislativa será palco para escolha da nova diretoria da AGM

, o presidente da AGM foi informado de que o desconto realizado pela Sefaz atendia à determinação do TCE, já que em 2011 o Estado fez um repasse indevido aos municípios. O crédito é referente às multas... o repasse do ICMS aos ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 19/01/2015

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