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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

AGE impede aproveitamento indevido de crédito de ICMS

É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta... desta mercadoria para acondicionamento do ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 11/10/2013

Créditos acumulados de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins

Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes... de exportação para outros ...

JusPodivm - 01/06/2013

Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins

Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes... para o exterior a Constituição ...

Consultor Jurídico - 01/06/2013

ICMS incluído em PIS/Cofins Importação deve ser compensado

se dê a partir de cada recolhimento indevido, com crédito de mesma natureza tributária, como previsto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional . Em sua decisão, ela lembrou a lei que regulamentou...Em março de 2013, ao julgar o Recurso ...

Consultor Jurídico - 29/11/2013

Programa em Dia facilita a regularização dos débitos de ICMS

de suas dívidas, sempre observando as previsões legais atinente aos créditos, evitando conseqüentes riscos ou contingências em decorrência de confissão indevida. __________ * Bolívar Guedes é advogado da banca Piazzeta e Boeira Advocacia ...

Migalhas - 04/12/2013

Deputado Daniel Messac fala da unificação do ICMS na TV Assembleia

o projeto de Unificação do ICMS, que tramita no Congresso Nacional, e que motivou uma manifestação hoje em Brasília dos Estados que perdem se a Lei for aprovada. O deputado tucano fala também do projeto de autoria do deputado Humberto Aidar (PT) ...

Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 15/05/2013

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos. 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são ...

Consultor Jurídico - 09/04/2014

Justiça mantém crédito tributário de aproximadamente R$ 1 milhão

de ICMS, apurado em função da apropriação indevida de créditos do imposto relativos a entradas de mercadorias interestaduais. Na operação interestadual a empresa remetente se beneficiou de incentivos... fiscais concedidos sem ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 23/08/2013

Nota Fiscal Paulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

do ICMS pago recolhido naquele ano. As microempresas podem resgatar os créditos a que tenham direito a qualquer momento acessando o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br . Basta selecionar a opção...A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ...

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 04/02/2014

Telemar pode reaver R$ 500 mi de ICMS sobre instalação de linhas telefônicas

seja devolvido aos consumidores. “A decisão proferida no mandamus, entendendo indevidos os valores relativos ao ICMS sobre a instalação de linhas telefônicas e serviços similares, possui eficácia plena,... de ICMS sobre instalação de ...

Migalhas - 08/01/2014

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