Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa Aos Agentes Políticos em Notícias

No STJ, a defesa de Bulgarelli reforça os seus argumentos no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.429 , por entender que a Lei de Improbidade não pode ser usada contra agentes políticos... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento, já pacificado no STJ, de que os agentes políticos estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), ao julgar... O ex-prefeito sustentou, em sua defesa, a inaplicabilidade da Lei 8.429 e a imprestabilidade do inquérito civil, por se tratar de prova nula, e também a ilegitimidade do MP para a propositura da ação

No STJ, a defesa de Bulgarelli reforça os seus argumentos no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.429 , por entender que a Lei de Improbidade não pode ser usada contra agentes políticos... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento, já pacificado no STJ, de que os agentes políticos estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), ao julgar... O ex-prefeito sustentou, em sua defesa, a inaplicabilidade da Lei 8.429 e a imprestabilidade do inquérito civil, por se tratar de prova nula, e também a ilegitimidade do MP para a propositura da ação

No STJ, a defesa de Bulgarelli reforça os seus argumentos no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.429 , por entender que a Lei de Improbidade não pode ser usada contra agentes políticos... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento, já pacificado no STJ, de que os agentes políticos estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), ao julgar... O ex-prefeito sustentou, em sua defesa, a inaplicabilidade da Lei 8.429 e a imprestabilidade do inquérito civil, por se tratar de prova nula, e também a ilegitimidade do MP para a propositura da ação

No STJ, a defesa de Bulgarelli reforça os seus argumentos no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.429 , por entender que a Lei de Improbidade não pode ser usada contra agentes políticos... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento, já pacificado no STJ, de que os agentes políticos estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), ao julgar... O ex-prefeito sustentou, em sua defesa, a inaplicabilidade da Lei 8.429 e a imprestabilidade do inquérito civil, por se tratar de prova nula, e também a ilegitimidade do MP para a propositura da ação

Em primeiro grau ficou entendida a inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos... Por unanimidade, os ministros votaram pela inaplicabilidade do regime da lei de improbidade aos agentes políticos... Ao STJ, Lula recorreu pedindo que fosse reconhecida a impossibilidade do processamento de ato praticado por agente político na sistemática da improbidade, porque estaria submetido a regime de responsabilidade

Ele também defendeu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, os quais estão sujeitos ao regime dos crimes de responsabilidade, disciplinados pela Lei 1.079 /50... Lei 10.628 /02, “não existe prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, de sorte que compete aos juízes de primeiro o processamento e julgamento das ações de improbidade, ainda que agentes políticos... políticos figurem como parte”

Ele também defendeu a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, os quais estão sujeitos ao regime dos crimes de responsabilidade, disciplinados pela Lei 1.079 /50... Lei 10.628 /02, “não existe prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, de sorte que compete aos juízes de primeiro o processamento e julgamento das ações de improbidade, ainda que agentes políticos... políticos figurem como parte”

Efeito vinculante A decisão assinalou que “a diretriz do STF a respeito da inaplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6/DF , aplica-se, tão somente... Levando em consideração um suposto precedente do Supremo Tribunal Federal ( Reclamação nº 2.138-6 ), o juiz responsável pela análise do caso considerou que os atos cometidos por agentes políticos não estão... (Lei nº 8.429 /92)

“Da mesma forma, a arguição da suposta inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, é matéria já totalmente pacificada na jurisprudência pátria”, comentou... Pediu, ainda, a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 8429 /1992 e sua não aplicação aos agentes políticos. Também alegou que suas condutas não se enquadrariam em atos ímprobos... Ao revés, trata-se de uma ferramenta eficaz na responsabilização dos agentes públicos

O ex-prefeito defende no recurso a inaplicabilidade da Lei 8.429 /92 aos agentes políticos, dentre eles o prefeito do município, e que não existe lastro probatório mínimo de dolo e enriquecimento ilícito... Além disso, destaca que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à plena aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa para os casos em que o réu é agente político... A procuradora regional da República Eliana Torelly rebate o argumento afirmando que a Lei nº 8.429 /92 inclui na categoria de agentes públicos, aqueles que exerçam mandato mediante eleição