Inaplicabilidade da Portaria Administrativa do Ministério da Fazenda em Notícias

ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE... Entrará, em breve, em circulação. [6] Vide: art. 1º, §§ 6º e 7º, art. 2º (com a redação dada pela Portaria nº 130/2012, do MF), arts. 3º, 6º e 7º, todos da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda... do Ministério da Fazenda [4] poderia, em outras palavras, determinar o que é ou não insignificante na esfera penal

Ressaltou também a impossibilidade de incidência retroativa da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda e aduziu que o referido princípio se revela inaplicável ao caso em apreço, ademais, em razão... Ministério da Fazenda, a conduta do denunciado violou de modo potencial e significativo a saúde pública, que é o principal bem jurídico tutelado no presente caso... A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, entendendo que, apesar de o valor devido ser inferior a vinte mil reais, limite mínimo de relevância administrativa, conforme Portaria 75/2012 do

75, de março de 2012, do Ministério da Fazenda... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia... Em comparação com a Portaria 294, agora revogada, a Portaria 502 inova ao ampliar o rol de hipóteses de dispensa de contestação

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De uma leitura simples, percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolam os limites previstos em lei... O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo... procedimento administrativo para liberação da mercadoria e, como se não bastasse, o Decreto em análise prevê a isenção do imposto de importação nas operações de valores inferiores a US$ 100: Art. 2º O Ministério da Fazenda

n. 75 e 130 , ambas do Ministério da Fazenda... Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade... Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.811, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta... Inaplicabilidade... MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO PORTARIA N. 85, DE 18 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

de contrabando ou descaminho (art. 1º, inciso I), e à representação para fins penais, que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda... para fins penais ao Ministério Público Federal, competente para a investigação de tais fatos... Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E

de contrabando ou descaminho (art. 1º, inciso I), e à representação para fins penais, que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda... para fins penais ao Ministério Público Federal, competente para a investigação de tais fatos... Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E

MINISTÉRIO DA FAZENDA COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N. 65, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto... PRESIDÊNCIA PORTARIA N... MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 761, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 Institui procedimentos para formação de lista tríplice para indicação de especialista em saúde do trabalhador como