Indenização Ao Detentor da Posse em Notícias

concessão de liminar suspendendo os efeitos da intimação de desocupação compulsória e despejo do imóvel, determinada pela 27.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,sob a alegação de que é detentor da posse... da posse mansa e pacífica do imóvel há três anos, com objetivo claro de aquisição do imóvel... (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), decidiu que o ocupante de imóvel de propriedade da CFAE (Caixa de Financiamento Habitacional da Aeronáutica), poderá ser despejado sem direito a qualquer indenização

sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé”... Acrescentou o magistrado que não é justo o pagamento de indenização porque a transferência da posse com benfeitorias a terceiro descaracteriza a boa-fé, sobretudo porque se pôde presumir que se deu mediante... reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183 , § 3º , da CF , o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor

Se exploraram o imóvel por vários anos sabendo-o público, fizeram-no como meros detentores, condição que não gera direito à manutenção da posse e/ou a pretensas indenizações, as quais dependeriam do reconhecimento... Dessa forma, os réus exercem, apenas, mera detenção sobre o imóvel, inexistindo, por conseguinte, o direito à alegada posse... G. de O., que ocupavam, irregularmente, em área de caatinga bruta, terreno de posse da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)

Nos termos do art. 1.198 , do Código Civil , considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções... Se a parte autora não tem mais interesse que o réu, filho do detentor, permaneça no imóvel, e este resiste, mesmo após o recebimento de notificação extrajudicial, a detenção se mostra injusta, ficando... Defere também no caso em questão, o que expressa o artigo 555 , I , do Código de Processo Civil , com a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos, in verbis :

Diante da resistência da juíza a desocupar o imóvel, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos... O valor da indenização que ela deverá pagar ainda será calculado... Dever de devolução “Ao ocupar imóvel funcional, o servidor possui ciência de que, na condição de mero detentor, possui deveres em relação à Administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre

Após o terreno ser adquirido por um terceiro, o casal que morava no imóvel ingressou com ação pedindo anulação do certame, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas... “A desobstrução da área para a devida utilização sob o manto da legalidade não configura ocorrência de violação à esfera patrimonial dos detentores apta a demandar eventual ressarcimento”, concluíram os... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público

por temporada) não existe sequer o direito a fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo hóspede pois o hóspede figura naquele momento (para o direito) como morador daquele imóvel e detentor da posse... da posse direta, possuindo direito de privacidade, intimidade e direito de imagem... A vida privada, a intimidade e a imagem dos hóspedes são invioláveis de acordo com a Constituição da República e caso haja uma violação é assegurado o direito de indenização

Em seu recurso ao Tribunal, o ente público defendeu a necessidade de reequilibrar a relação jurídica entre o proprietário e o detentor irregular do bem para que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização... hipótese legal não se aplicar ao caso concreto, conforme apontado pelo juízo a quo, tendo em vista que a multa só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse... Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente

Após o terreno ser adquirido por um terceiro, o casal que morava no imóvel ingressou com ação pedindo anulação do certame, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas... “A desobstrução da área para a devida utilização sob o manto da legalidade não configura ocorrência de violação à esfera patrimonial dos detentores apta a demandar eventual ressarcimento”, concluíram os... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público

Em seu recurso ao Tribunal, o ente público defendeu a necessidade de reequilibrar a relação jurídica entre o proprietário e o detentor irregular do bem para que o réu fosse condenado ao pagamento de indenização... hipótese legal não se aplicar ao caso concreto, conforme apontado pelo juízo a quo, tendo em vista que a multa só tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse... Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente