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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio

às partes a rescisão unilateral antecipada prevista no artigo 481 da CLT . Há também no contrato ressalva expressa de que não será devido o aviso prévio, mas apenas a indenização do artigo 479 da CLT .... do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 03/12/2013

Atleta profissional tem direito à indenização prevista no artigo 479 da CLT

prevista no artigo 479 , da CLT , pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral,... dispensado em maio de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 31/05/2010

Atleta profissional tem direito à indenização prevista no artigo 479 da CLT

prevista no artigo 479 , da CLT , pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral,... dispensado em maio de ...

JurisWay - 31/05/2010

Atleta profissional tem direito à indenização prevista no artigo 479 da CLT

prevista no artigo 479 , da CLT , pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Conforme esclareceu o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ao contrário da CLT , que estabelece, como regra geral,... dispensado em maio de ...

Direito Vivo - 31/05/2010

1ª Turma do TRT-MA decide que time de futebol pagará multa e indenização a ex-jogador

de 1/3) e 13º salário, bem como a multa do artigo 477 , 8º da CLT (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias) e a indenização do artigo 479 . Ao votar pela manutenção do pagamento da cláusula... da ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 18/04/2011

1ª Turma do TRT-MA decide que time de futebol pagará multa e indenização a ex-jogador

de 1/3) e 13º salário, bem como a multa do artigo 477 , § 8º da CLT (multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias) e a indenização do artigo 479 . Ao votar pela manutenção do pagamento... o pagamento da ...

Âmbito Jurídico - 15/04/2011

Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros

que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT . Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa... do FGTS não poderia ser ...

JurisWay - 08/10/2010

Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros

que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT . Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa... do FGTS não poderia ser ...

Direito Vivo - 08/10/2010

Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador de goleiros

que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT . Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa... do FGTS não poderia ser ...

Tribunal Superior do Trabalho - 08/10/2010

Coritiba se livra de pagar multa rescisória a um treinador

que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT . Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa... do FGTS não poderia ser ...

COAD - 08/10/2010

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