Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

O impetrante, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, alegou que, apesar da legislação vigente (art. 20 , § 4º , da Lei 8.112 /90 e art. 14 da Lei 9.624 /98) tratar exclusivamente... (Acórdão 1763830, 07305506220238070000 , Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no PJe: 9/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)... da licença para servidores públicos federais participarem de cursos de formação para cargos da Administração Pública Federal, essas disposições deveriam ser interpretadas de forma ampla, abrangendo outras

Inexistência de responsabilidade das partes... Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Não há, obviamente, nenhuma vulneração ao princípio do contraditório em tais disposições legais

No julgamento do AgRg no REsp 1.436.350 , o ministro Paulo de Tarso Sanseverino tambémdestacou não terem sido revogadas as disposições da Lei 9.278 /1996, “subsistindo a norma que confere o direito real... Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.846.167... “Nota-se que até mesmo essa exigência legal – inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário – é amplamente controvertida em sede doutrinária

Desponta flagrante a violação de literal disposição de lei ao se transmudar a natureza de gratificação da parcela remuneratória, de vantagem permanente à de vencimento básico, que compõe a própria base... de cálculo da gratificação em tela, em evidente superposição de valores, o que, além de afrontar a literal disposição de lei, implica inadmissível bis in idem , consagrado pela norma jurídica, a constituir... Inexistência

à AGU, ao menos numa interpretação mais literal do texto constitucional... Ficamos, de qualquer forma, à disposição para esclarecimentos adicionais. . André Luís S. Meira OAB/DF 25.297... complementar e inexistência de vinculação entre o MP e a AGU, dada a separação de funções entre essas instituições desde a CF/88 )

à AGU, ao menos numa interpretação mais literal do texto constitucional... Ficamos, de qualquer forma, à disposição para esclarecimentos adicionais. . André Luís S... complementar e inexistência de vinculação entre o MP e a AGU, dada a separação de funções entre essas instituições desde a CF/88)

Inexistência. IRRF. CIDE. Isenção. Impossibilidade... No julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel... Julgamento extra petita . Configuração

Inexistência de responsabilidade das partes... Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Não há, obviamente, nenhuma vulneração ao princípio do contraditório em tais disposições legais

Inexistência. Não adoção de tecnologia moderna "portas de plataforma" ( Platform Screen Doors - PSD). Irrelevância. Caso fortuito externo caracterizado... (lei tributária)... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510/1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579/1977

Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional... A interpretação literal e isolada da norma poderia conduzir à conclusão de que as "isenções de custos e de despesas concedidas aos demandantes" abarcariam apenas as despesas judiciais... Referidas disposições estatutárias, portanto, não podem ser consideradas abusivas e/ou anticompetitivas, pois não têm o condão de limitar a concorrência ou de diminuir a oferta de planos de saúde aos consumidores