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JusBrasil - Notícias
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 403 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 403. A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401. No caso de enfermidade do réu, o juiz poderá transportar-se ao local onde ele se encontrar, aí procedendo à instrução. No caso de enfermidade do defensor, será ele substituído, definitivamente, ou para o só efeito do ato, na forma do art. 265, parágrafo único.
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Medidas alternativas substituem prisão de vereadores na Baixada Fluminense

, garantir a instrução criminal. Com a alteração do artigo 319 do CPP pela Lei 12.403 /11 , fica clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas... de Guapimirim, na Baixa ...

Superior Tribunal de Justiça - 14/08/2013

Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado

, por intermédio da autoridade policial responsável pela prisão cautelar, o auto de prisão, como determina o Artigo 306 do CPP , na atual redação dada pela Lei 12.403 /2011. Neste particular, o formalismo jurídico... da legalidade da ...

Consultor Jurídico - 15/10/2013

Exercício ilegal da profissão de farmacêutico:artigo 282 do Código Penal.

.Legislação: CP - ART 282.DL 3688 /41 - ART 47. CPP - ART 43, I.L 5991/73 - ART 15.Doutrina:LINHARES, MARCELO JARDIM - CONTRAVENÇÕES PENAIS, VOL 2, 1979, P 402-403. (Habeas Corpus - 0074079200 - Curitiba...O presente artigo versa ...

Nova Criminologia - 03/07/2010

Retrospectiva 2011: O ano foi auspicioso para as garantias constitucionais

Joaquim Barbosa deverá apreciar o Agravo interposto. Outra decisão rumorosa foi a concessiva da ordem no caso da Satiagraha. Em artigo sobre o tema, a ConJur registrou : A 5ª Turma do Superior Tribunal... considerou que a atuação da Agência ...

Consultor Jurídico - 19/12/2011

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