Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Por isso, a interpretação a ser dada à expressão é a mais favorável ao empregado, na esteira do princípio da norma mais favorável... Para o sindicato, em contrapartida, a empresa deveria pagar como horas extras o tempo de deslocamento dos empregados... Além disso, ainda que houvesse transporte coletivo com acesso ao frigorífico em Chapecó, esse transporte não existia vindo de outras cidades onde residem a maioria dos empregados da companhia

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO... Portanto, tendo a decisão sido publicada em 06/03/2020, resta ao trabalhador, então, optar pelo adicional que lhe for mais favorável... Isto é, o empregado deveria escolher entre um ou outro. Pois bem. Em março de 2020, o e

Desse modo, estando presentes o dano experimentado pelo Empregado, o nexo de causalidade, e tratando-se de atividade que, pela natureza, implica risco para o Empregado que a desenvolve, tem-se por incidente... Nessa perspectiva, deu-se interpretação diversa à norma constitucional é atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito... em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável

Essa tem sido a interpretação adotada pelas turmas criminais do STJ e que foi confirmada em voto da relatora, ministra Laurita Vaz... No caso julgado, a tese mais favorável à defesa seria a consideração de crime formal, ou seja, aquele que não depende da produção de resultado para sua consumação... O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador deixa de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados

O resultado do julgamento foi favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário... A partir da interpretação da Lei nº 8.906 /1994, “ esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa... A 2ª Turma do TST reconheceu ao advogado Antonio Carlos de Assis Dantas, empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de 20 semanais, com o consequente

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente

A interpretação do MPT-PR baseia-se no texto da lei e também no acórdão da 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que em 2014 acatou pedido do Sindicato dos Empregados do Comércio... "Dessa forma, não há dúvida de que a interpretação mais favorável não é considerar o dia 19 de dezembro como ponto facultativo, mas sim como feriado", conclui o acórdão... A decisão ressalta a necessidade de observância do princípio "in dubio pro operario", segundo o qual, "havendo dúvida quanto à interpretação da norma, dentre as interpretações legais viáveis, deve-se optar