Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt - Não-observância em Notícias

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... "A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT

Em seu voto, deixou expresso que, apesar de a Lei 5.811 /72 regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, não dispõe acerca do intervalo interjornada... O intervalo é instituído pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... A norma não trata especificamente do intervalo interjornadas, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida categoria, aplica-se a norma geral prevista no artigo 66 da CLT

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

sobre duração e condições de trabalho dos professores - não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo artigo 66 da CLT... Ela acrescentou que a não observância do descanso interjornada resultaria apenas em infração administrativa e não no pagamento de horas extras... A empregadora, uma instituição de ensino, alegou que o intervalo interjornada não se aplica aos professores, que contam com normas específicas

do elastecimento de jornada legal ou contratual, uma vez que possuem naturezas diversas; b) a não observância do intervalo interjornada (art. 66 da CLT ) gera o direito à percepção de horas extras, independentemente... permitia usufruir o intervalo interjornada... Pela decisão, os réus também deverão pagar ao trabalhador as horas suprimidas do intervalo interjornada, em desrespeito ao artigo 66 da CLT , na forma da OJ 355-SDI-I-TST