Isenção de Custas Processuais e Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Notícias

De fato, o Provimento nº 07/09 apresenta a seguinte redação: Da assistência judiciária gratuita Art. 3.º- Acrescentar os itens 2.14.8.1.2, 2.14.8.1.3, 2.14.8.1.4, 2.14.8.1.5 e 2.14.8.1.6, com as seguintes... Pretensão de invalidação parcial do Provimento nº 019/2006, da Corregedoria de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece restrição de acesso à assistência judiciária gratuita, permitindo o processamento... de custas aos beneficiários da justiça gratuita

A assistência administrativa gratuita e a assistência judiciária gratuita são a atividade técnica que o advogado desempenha dentro do processo [judicial, nesta e administrativo (10), naquela], às custas... Nada obsta a apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita em segunda instância ou na instância extraordinária [art. 6o, Lei 1.060/50] (86)... Trata-se de gênero (7) que compreende a assistência jurídica gratuita stricto sensu, a assistência administrativa gratuita, a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça

A assistência judiciária gratuita é um benefício regularmente concedido a trabalhadores que demonstrem sua situação de dificuldade econômica... Assim, por decisão do colegiado, ficou isenta do pagamento de custas processuais... Após perder uma ação trabalhista, um sindicato que ingressou com reclamatória contra uma empresa da sua área de competência teve garantido o benefício da assistência judiciária gratuita pela 5ª Turma do

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana assistência judiciária gratuita (AJG) para o hospital Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre em processo com pedido... Para obter o benefício, que isenta o hospital do pagamento de custas processuais, a entidade argumentou que é filantrópica e não tem fins lucrativos... despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção

Hospital conseguiu benefício garantido apenas a pessoas físicas A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana assistência judiciária gratuita (AJG) para o hospital Santa... Para obter o benefício, que isenta o hospital do pagamento de custas processuais, a entidade argumentou que é filantrópica e não tem fins lucrativos... despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção

de assistência judiciária gratuita... Assim, a declaração de pobreza prevista na Lei n. 1.060 /50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido de forma fundamentada e se houver... Por tais razões, com fundamento no artigo 557 , § 1ª-A, do Código de Processo Civil , dou provimento, liminarmente, ao instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita à parte agravante

Alternativamente, pediu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita... Quanto ao pedido de gratuidade, Andrighi mencionou entendimento pacífico no STJ, segundo o qual constitui erro grosseiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal

A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere‐se à isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao... Em conformidade com o art. 3º da referida lei, a assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I) de taxas judiciárias e selos; II) dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério... Engloba as custas processuais e todas as despesas provenientes do processo

AJG Assistência judiciária gratuita (AJG) é o pedido feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de... A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF), não conseguiu comprovar hipossuficiência que a impeça de arcar com as custas processuais

AJG Assistência judiciária gratuita (AJG) é o pedido feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de... A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF), não conseguiu comprovar hipossuficiência que a impeça de arcar com as custas processuais