Interpretação do Art. 110 do Ctn em Notícias

de analogia para definir fato gerador, conforme estabelece o art. 108 , § 1º , do CTN , estando igualmente desautorizado a se utilizar de interpretação econômica, nos termos do art. 110 do diploma mencionado... O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o art. 116 , parágrafo único , do CTN , que permite que a autoridade tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte... Segundo os Ministros, a norma pressupõe a configuração e materialização do fato gerador previsto em lei, nos moldes definidos pelo art. 114 do CTN , permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios

de analogia para definir fato gerador, conforme art. 108 , § 1º , do CTN , estando igualmente desautorizado a se utilizar de interpretação econômica, nos termos do art. 110 do diploma mencionado... Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, nesta assentada, pelos Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Nunes Marques, entendeu ser constitucional o art. 116 , parágrafo único , do CTN... Segundo a Ministra, a norma pressupõe a configuração e materialização do fato gerador previsto em lei, nos moldes definidos pelo art. 114 do CTN , permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios

Entender dessa forma é ignorar os artigos 109 e 110 do CTN . A discussão é tão antiga que consta da redação originária do CTN na década de 60", diz. Solução de Consulta 8.014/2019... A interpretação, em prejuízo ao contribuinte, é equivocada... Isso porque a interpretação da legislação federal em consonância com a Constituição da República garante, há tempos, o aproveitamento desses créditos pela sociedade", diz ele

do Código Tributário Nacional ( CTN )... A desembargadora afirmou também que, “não obstante a regra de que as normas que tratam de isenção tributária devam ser interpretadas literalmente, não há, no caso, violação do art. 110 do CTN , pois tal... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. Do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

do Código Tributário Nacional ( CTN )... A desembargadora afirmou também que, “não obstante a regra de que as normas que tratam de isenção tributária devam ser interpretadas literalmente, não há, no caso, violação do art. 110 do CTN , pois tal... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

do Código Tributário Nacional ( CTN )... A desembargadora afirmou também que, “não obstante a regra de que as normas que tratam de isenção tributária devam ser interpretadas literalmente, não há, no caso, violação do art. 110 do CTN , pois tal... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

do Código Tributário Nacional [6] RE 71.758 , Min... O que havia era uma interpretação sistemática realizada fisco (que consideramos extremamente abusiva) entendendo que, uma vez que os impostos (ICMS e ISS) estavam excluídos da receita líquida, estes deveriam... no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.” [5] Artigo 110

Segundo Reis, a decisão de primeiro grau acerta ao considerar que, embora o artigo 110 do CTN determine o cumprimento literal de questões ligadas ao Direito Tributário, não se pode confundir interpretação... Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional , pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que

Entendemos que trata-se de um evidente filigrana e que a interpretação da RFB está violando a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional , especialmente para alterar conceitos da lei material.

Entendemos que trata-se de um evidente filigrana e que a interpretação da RFB está violando a regra do art. 110 do Código Tributário Nacional , especialmente para alterar conceitos da lei material.