Julgamento a Revelia das Provas Carreadas Para Os Autos em Notícias

Dos documentos trazidos, tem-se a prova inequívoca de todos os fatos aqui ventilados, demonstrando, por outro lado a plausibilidade do direito reclamado pela requerente... Ocorre que, para a surpresa da requerente, as impugnações apresentadas nos autos de habilitação foram julgadas, tendo sido negado provimento à impugnação da requerente... tendo prolatado, neste período, 160 acórdão e 129 decisões, conforme relatório de produtividade disponibilizado nos autos à fl. 24 dos autos

O Ministério Público, ainda, diante das provas carreadas aos autos, postulou o arquivamento do expediente instaurado em desfavor de Dario Harter... Aduziu, nesse passo, não haver qualquer prova nos autos quanto aos fatos a ele imputados... Inicialmente, acolho o requerimento ministerial e mantenho a determinação para que os autos da medida cautelar fiquem à disposição no cartório para consulta das partes, sem apensamento físico aos autos

Sustentou que a prova carreada aos autos é contundente para demonstrar a veracidade dos fatos e a conseqüente improcedência da ação, sendo esta decorrente, unicamente, da vantagem obtida pelo apelado por... Julgo que a prova produzida é suficiente para comprovar a irregularidade no medidor, o que veio a acarretar, pela fraude existente, erro na medição do consumo de energia elétrica fornecida para a residência... Art. 74 – Nos casos de irregularidades referidas no art. 72 , se, após a suspensão do fornecimento, houver auto-religação à revelia da concessionária, poderão ser adotados os seguintes procedimentos: I

A postulada nomeação à autoria, no presente momento, frente à fragilidade das provas carreadas aos autos e ante a imprecisão dos atos atribuídos a cada um dos nomeados não merece acolhida. A.I.b... Nesta fase processual não há que se falar de revelia... A condição financeira de ambos restou demonstrada nos autos, ou seja, ambos não possuem renda suficiente para o sustento próprio