Juros de Mora em 1% Após a Vigência do Novo Código Civil em Notícias

O juízo de primeiro grau determinou o novo valor do aluguel e fixou as diferenças devidas em R$ 37.897,17, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data apurada no laudo pericial... Ao recorrer ao STJ, a operadora alegou ofensa ao artigo 73 da Lei 8.245 /1991 e ao artigo 397 do Código Civil , ao argumento de que, em ação renovatória julgada procedente, os juros de mora relativos às... No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para

A questão relativa ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais trabalhistas, após a fixação do precedente da ADC nº 58, que estabeleceu parâmetros para a correção monetária e os juros de mora das... STF O relator do recurso, ministro Breno Medeiros,observou que a questão ainda não foi suficientemente enfrentada no TST após o STF ter estabelecido parâmetros para a correção monetária e os juros de mora... os juros de mora contarão a partir da fixação do valor a ser pago por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando

ementou: ADESIVO: JUROS DE MORA DESDE A RECUSA DA SEGURADORA (ARTS. 916, CCB/1916 E 397)... DO NOVO CÓDIGO CIVIL -REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO POR INCOMPATIBILIDADE -JUROS DE MORA - NÃO PACTUADO -APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA... Luiz Olímpio dos Reis ingressou adesivo apelo em fls. 178 e seguintes, pugnando: a) juros de mora em 1% (406, CCB) contados desde recusa do integral pagamento (arts. 960, CCB anterior; 397 atual) ou do

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916 )... Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do Código Civil de 2002 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando

De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil , os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/16 )... Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do CC/02 , “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor... Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando