Justiça Federal. Suspensão do Prazo em Notícias

Ao interpretar o Código de Processo Penal ( CPP ), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação... Imprecisão legal Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, a defesa e o Ministério Público não divergem sobre as datas, mas sobre qual seria o marco final da suspensão do prazo de prescrição... Processo penal De acordo com o relator, no entanto, deve prevalecer a posição da defesa, em razão da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no processo penal, os prazos são contados da

Ao interpretar o Código de Processo Penal ( CPP ), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação... Imprecisão legal Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, a defesa e o Ministério Público não divergem sobre as datas, mas sobre qual seria o marco final da suspensão do prazo de prescrição... Processo penal De acordo com o relator, no entanto, deve prevalecer a posição da defesa, em razão da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no processo penal, os prazos são contados da

(STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos... Imprecisão legal Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, a defesa e o Ministério Público não divergem sobre as datas, mas sobre qual seria o marco final da suspensão do prazo de prescrição... FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Ao interpretar o Código de Processo Penal ( CPP ), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação... Imprecisão legal Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, a defesa e o Ministério Público não divergem sobre as datas, mas sobre qual seria o marco final da suspensão do prazo de prescrição... Processo penal De acordo com o relator, no entanto, deve prevalecer a posição da defesa, em razão da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, no processo penal, os prazos são contados da

Público do Trabalho (MPT) – em que a Defensoria Pública da União (DPU) foi habilitada para atuar como amicus curiae (amigo da corte) – a juíza da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) determinou a suspensão do prazo... Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira... O deferimento da tutela cautelar, promovendo a suspensão desse prazo, assegura a utilidade de futuro provimento judicial favorável aos candidatos e em nada prejudica a Administração

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital

Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento... JUSTIÇA FEDERAL De acordo com a LEI Nº 5.010 , DE 30 DE MAIO DE 1966. Art. 62... Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores: I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; É considerado feriado na Justiça Federal

Ela explicou que, no entanto, a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, tendo em vista que a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis... “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O Ministério Público propôs a suspensão do processo, sendo que o juízo monocrático suspendeu a tramitação do processo e deixou de suspender o prazo prescricional

Brasília – A OAB Nacional requereu ao Conselho da Justiça Federal (CJF) a suspensão de prazos, audiências e julgamentos na Justiça Federal de 1º e 2º graus entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro... “Trata-se de reivindicação antiga dos advogados brasileiros, que não podem contar com um período de descanso no ano sem que haja a contagem de prazos... Há, inclusive, deliberação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reafirmando a autonomia administrativa dos Tribunais sobre a matéria, o que demonstra a inexistência de prejuízos à prestação jurisdicional

Ela explicou que, no entanto, a suspensão do prazo de prescrição não pode ser indeterminado, tendo em vista que a própria Constituição Federal delimitou os crimes imprescritíveis... O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O Ministério Público propôs a suspensão do processo, sendo que o juízo monocrático suspendeu a tramitação do processo e deixou de suspender o prazo prescricional