Juros Legais ( Cc , Art. 1.062 ) em Notícias

Dessa feita esses poderão ser convencionados pelas partes ou, na ausência de pacto, incidir os chamados juros legais, fixados, portanto, em lei... de juros legais previstos em lei... No caso em comento a celebração do contrato se deu sob a égide do CC/16 , que previa para as obrigações contraídas sob sua vigência juros de 0,5% ao mês , quando não convencionado outr (art. 1.062 , CC

Juros moratórios devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536 , § 2º, do Código Civil c/c o art. 219 do Código de Processo Civil... ação e, a final, condene o Réu à concessão ao Requerente da Ação Sumaríssima de PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito (29/10/2001), bem como emitir o carnê do benefício corrigido monetariamente, juros... Impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, pois presentes os requisitos legais da condição de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem ajuíza a demanda

Na decisão, a juíza aplicou a sentença ao se fundamentar parte no antigo Código Civil de 1916, cujo art. 1.062 que estabelecia os juros de mora em 6% ao ano, equivalentes a 0,5% ao mês e parte no novo Código Civil... Advertiu a ré que, caso não cumpra, espontaneamente, a sentença em relação ao valor da condenação, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, incidirá, automaticamente, a multa legal de 10% prevista... A Empresa Santo Antônio apresentou contestação e alegou ocorrência de prescrição da pretensão reparatória, uma vez que transcorreram 9 anos e 5 meses dos fatos até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

Na decisão, a juíza aplicou a sentença ao se fundamentar parte no antigo Código Civil de 1916, cujo art. 1.062 que estabelecia os juros de mora em 6% ao ano, equivalentes a 0,5% ao mês e parte no novo Código Civil... Advertiu a ré que, caso não cumpra, espontaneamente, a sentença em relação ao valor da condenação, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, incidirá, automaticamente, a multa legal de 10% prevista... A Empresa Santo Antônio apresentou contestação e alegou ocorrência de prescrição da pretensão reparatória, uma vez que transcorreram 9 anos e 5 meses dos fatos até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

Na decisão, a juíza aplicou a sentença ao se fundamentar parte no antigo Código Civil de 1916, cujo art. 1.062 que estabelecia os juros de mora em 6% ao ano, equivalentes a 0,5% ao mês e parte no novo Código Civil... Advertiu a ré que, caso não cumpra, espontaneamente, a sentença em relação ao valor da condenação, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, incidirá, automaticamente, a multa legal de 10% prevista... A Empresa Santo Antônio apresentou contestação e alegou ocorrência de prescrição da pretensão reparatória, uma vez que transcorreram 9 anos e 5 meses dos fatos até a entrada em vigor do Código Civil de 2002

"Esta taxa dos juros remuneratórios já vinha limitada no artigo 1.062 do Código Civil em 6 % ao ano", afirma o acórdão. Segundo o tribunal, a tese de invalidade do decreto "revela-se indefensável"... Para o tribunal estadual, o Decreto 22.626 /33 proíbe taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal em quaisquer contratos... no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais (v.g. crédito rural, industrial e comercial)

A Lei da Usura (Decreto 22.626 /33) veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico entabulado, era de 0,5% ao mês ( Código Civil , arts... 1.062 , 1.063 e 1.262 ), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual... Nesse contexto, verificada a prática de usura, com a cobrança disfarçada de juros de 8,11% ao mês, houve o correto reconhecimento pelas instâncias a quo da ilegalidade dos juros praticados no negócio jurídico

Esta taxa é a estatuída no artigo 1.062 do Código Civil Brasileiro, ou seja, 6% ao ano... ao dobro da taxa legal'... Quanto à capitalização mensal dos juros, desassiste razão à recorrente.É da jurisprudência pacífica desta Corte o entendimento de que:“A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito

Esta taxa é a estatuída no artigo 1.062 do Código Civil Brasileiro , ou seja, 6% ao ano. Sendo o dobro, então, o limite de 12% ao ano... ao dobro da taxa legal'... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, BASES CONSTITUCIONAIS E INFRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL