Legitimidade do Detran/df e do Distrito Federal em Notícias

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, o BRB Banco de Brasília S/A e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran... Já o banco alega que que não tem legitimidade para estar como réu no processo... No recurso, o Detran sustenta que não é responsável pelo cadastro dos gravames e atribui à instituição financeira a responsabilidade

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve decisão de primeira instância do Tribunal que proíbe o Departamento de Trânsito (Detran) de apreender carros de passeio que supostamente... O Tribunal entendeu que o órgão não tem legitimidade para apreender carros de motoristas que cobram para conduzir passageiros... "A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já está saturada nesse sentido, mas insistem as autoridades de trânsito em multar com base em uma lei já declarada inconstitucional, repito

Assim, a Turma negou o recurso do DF à unanimidade... Citado na ação, o ex-proprietário apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não tinha legitimidade para constar do pólo passivo da demanda, pois não era mais dono do veículo desde dezembro... Segundo ele, o Detran ajuizou a ação para receber impostos vencidos nos anos de 2008 a 2010

“Ou seja, tal legitimidade não alcança as entidades sindicais de primeiro grau”, observou Fux... No caso dos autos, o sindicato pretendia questionar a Lei Complementar 537/2014, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Detran/MT... O Sindicato dos Despachantes e Autoescola do Estado de Mato Grosso (SINDAED/MT) não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que tal entidade

Assim, a Turma negou o recurso do DF à unanimidade... Citado na ação, o ex-proprietário apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não tinha legitimidade para constar do pólo passivo da demanda, pois não era mais dono do veículo desde dezembro... Segundo ele, o Detran ajuizou a ação para receber impostos vencidos nos anos de 2008 a 2010

Assim, a Turma negou o recurso do DF à unanimidade... Citado na ação, o ex-proprietário apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não tinha legitimidade para constar do pólo passivo da demanda, pois não era mais dono do veículo desde dezembro... Segundo ele, o Detran ajuizou a ação para receber impostos vencidos nos anos de 2008 a 2010

Ou seja, tal legitimidade não alcança as entidades sindicais de primeiro grau, observou Fux... No caso dos autos, o sindicato pretendia questionar a Lei Complementar 537/2014, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Detran/MT... O Sindicato dos Despachantes e Autoescolas do Estado de Mato Grosso (SINDAED/MT) não tem legitimidade para ajuizar ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que tal entidade

Isso porque, não obstante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a mera indicação da tela sistêmica do Detran, sem a juntada de outros documentos a atestar o envio da notificação, se mostra

O DETRAN/DF e o DER/DF terão, ainda, que restituir ao autuado os valores referentes à penalidade aplicada... Dessa forma, defende a prevalência da presunção de legitimidade e legalidade que reveste o ato administrativo... Diante do exposto, o juiz julgou procedente o pedido do autor para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado pelo DETRAN/DF e do Auto lavrado pelo DER/DF, bem como de todos os efeitos deles decorrentes

O réu (Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF) apresentou contestação, na qual defende que a autuação do autor foi absolutamente regular, uma vez que caberia a ele demonstrar o desvio... "Dessa forma, presume-se regular a autuação, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário... O autor conta que, em julho de 2011, foi abordado por uma blitz realizada pelo Batalhão da Polícia de Trânsito do Distrito Federal, ocasião em que foi questionado se havia consumido bebida alcoólica