Legitimidade Para Propor a Exceção em Notícias

O Incra não tem legitimidade para propor ações com o objetivo de proteger terras públicas pertencentes à União... “É entendimento do TRF-1 e do Superior Tribunal de Justiça que o Incra não é parte legítima ativa para propor ação em nome na União com o intuito de proteger o domínio de terras públicas a ele pertencentes... Isso porque, nos termos do novo CPC , não há mais que se falar em exceção de domínio na modalidade de oposição nas ações possessórias, notadamente por que as causas vislumbram objetivos diferentes: a oposição

O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão... De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por... A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita

O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão... De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por... A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita

Por serem entidades autárquicas — de personalidade jurídica de Direito Público —, os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado... “De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por... A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita

DESTAQUE O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre... O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda

Por outro lado, têm argumentado doutrina e jurisprudência que o Ministério Público só tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para tutelar direitos individuais homogêneos quando o interesse for... Para Carvalho Filho, o parquet só terá legitimidade para a propositura de ACP, quando os interesses forem indisponíveis, já que a própria CF, em seu artigo 127 , definiu como missão institucional do MP... No campo dos direitos individuais, a substituição processual é regime de exceção e como tal deve ser interpretado restritivamente nos limites e nas hipóteses da Lei

Irmãos que renunciam à herança de curatelada não têm legitimidade para propor ação questionando a venda de um imóvel... No entanto, o Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação dos terceiros compradores do imóvel, por entender que os irmãos não tinham legitimidade para pedir a anulação, já que haviam renunciado... Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.433.650

Segundo a PGR, essa regra comporta exceções. Para justificar a excepcionalidade, salienta que as competências são atribuídas constitucionalmente ao Ministério Público... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação civil pública... para uma paciente

Segundo a PGR, essa regra comporta exceções. Para justificar a excepcionalidade, salienta que as competências são atribuídas constitucionalmente ao Ministério Público... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legitimidade do Ministério Público (MP) para ajuizar ação civil pública... para uma paciente

De acordo com o ministro, não há como entender-se que a instituição da Defensoria Pública possa ter, de alguma forma, restringido a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal pública nos... Conforme defendeu o ministro, os acusados teriam sofrido constrangimento ilegal ao serem acusados pelo Ministério Público que, em sua opinião, não teria legitimidade para propor a ação neste caso específico... No HC, a defesa alegou que cabe apenas à Defensoria Pública a legitimidade para agir nesses casos