Lei 11.101/2005 em Notícias

Dessa forma, apesar de a sentença de condenação ter sido publicada em 2005, o grupo alegou que o crédito de indenização deveria estar sujeito à Lei 11.101 /2005, e que qualquer pagamento fora da ação de... Crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter às regras estabelecidas na Lei 11.101 /05 — que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência... aprovação do plano de recuperação judicial ocorreu em maio de 2008, o TJ-SP posicionou-se no sentido de que o título executivo era posterior ao pedido de recuperação e não deveria seguir a Lei de Falencias e Recuperações

/2005 – Falências”, no Auditório Desembargador Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos, situado na Rua Dom Manuel, 25, 2º andar, Centro... A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) vai realizar, no dia 5 de maio, das 10h às 12h, a 81ª Reunião do Fórum Permanente de Direito Empresarial, com o tema “Dez anos da Lei 11.101

/2005... No início da explanação, Oliveira Filho fez observações sobre finalidades da legislação específica e reiterou que, entre 2005 – ano em que começou a vigorar a Lei 11.101 – e 2015, ocorreram cerca de 3,5... Por outro lado, revelou o ministro, o substitutivo deverá levar para a Lei de Recuperação e Falencias boa parte da jurisprudência consolidada sobre o assunto no STJ

Nesse contexto, a discussão que se ergue é quanto aos efeitos que a novação, disposta na Lei 11.101 /2005, produz na relação entre credores e coobrigados do devedor... Diante das incertezas que o tema apresenta melhor solução é a análise conjunta dos artigos 49 , 59 e 61 da Lei 11.101 /2005, que tratam da novação e responsabilidade dos coobrigados na recuperação judicial... Na mesma linha, a Corte paulista não aplica a causa suspensiva do art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /2005, às exceções promovidas contra a empresa em recuperação e seus avalistas ou fiadores, ordenando-se

Tratamento do crédito fiscal no âmbito do processo falimentar (Decreto-Lei nº 7.661 /1945 e Lei 11.101 /2005). Disponível em http://www.lfg.com.br - 27 de julho de 2010. Clique aqui

/2005 , cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94 , inciso III , alínea g , da Lei 11.101 /2005... /2005 , e os credores terão seus direitos e suas garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61 , parágrafo 2º , da Lei 11.101 /2005), de modo que a execução contra os coobrigados... /2005

/2005 , cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94 , inciso III , alínea g , da Lei 11.101 /2005... /2005 , e os credores terão seus direitos e suas garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61 , parágrafo 2º , da Lei 11.101 /2005), de modo que a execução contra os coobrigados... /2005

/2005 e a prática... Segundo o colegiado, se não houver comprovação da regularidade fiscal, como exige o artigo 57 da Lei 11.101 /2005 , o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem prejuízo... /2005 estabelece que o descumprimento do parcelamento fiscal é causa de transformação da recuperação em falência

DESTAQUE O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser inaplicável a forma de contagem em dias úteis prevista no CPC/2015 para o âmbito da Lei n. 11.101 /2005... Tem-se, ademais, questão que ora se encontra resolvida pela Lei n. 14.112 /2020, que alterou o disposto no art. 189 da Lei n. 11.101 /2005, adotando a previsão de que "todos os prazos nela previstos ou

/2005... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101 /2005 para apresentar impugnação à habilitação de... "A questão foi, inclusive, posteriormente resolvida pela Lei 14.112 /2020 , a qual alterou o disposto no art. 189 da Lei 11.101 /2005, trazendo a previsão de que 'todos os prazos nela previstos ou que