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JusBrasil - Notícias
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

da Lei 5.991/73 , que exige a presença de um técnico, profissional de nível médico, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após..., em farmácias caracterizadas como ...

Câmara dos Deputados - 12/08/2014

Comissão mista analisará MP que dispensa farmacêutico em pequenas farmácias

a valer a partir de 27 de setembro. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei permite, em casos... ...

Câmara dos Deputados - 01/09/2014

MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

do Supersimples adotarão as regras da Lei 5.991 /73, que permite a presença do técnico farmacêutico, formado em curso profissionalizante, como responsável do estabelecimento, durante todo o horário.... Nos demais estabelecimentos, ...

Loraine - 17/08/2014

Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico

Se o artigo 19 da Lei 5.991 /73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais... farmacêuticos, como também a atribuição ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos. O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege... e inscrito no ...

Câmara dos Deputados - 21/03/2013

Comissão aprova licenciamento sanitário para transporte de remédios

-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A proposta altera a Lei 5.991 /73 , que prevê o controle sanitário...Jose Stédile: proposta ...

Câmara dos Deputados - 15/06/2011

Procuradores asseguram legalidade de restrições da Anvisa para venda de produtos não farmacêuticos em drogarias

diversas daquelas previstas na Lei 5.991 /73", uma vez que "a licença para funcionamento de farmácia e drogaria constitui ato de natureza vinculada, de modo que é vedada a utilização das dependências desses... estabelecimentos para ...

Advocacia Geral da União - 18/05/2011

MP que relaxa obrigação de farmacêutico em pequenas farmácias gera debate

Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia... legislação. Segundo ...

Câmara dos Deputados - 22/08/2014

MPF/PE recomenda contratação de farmacêuticos

os estabelecimentos de Serra Talhada que estavam em funcionamento irregular, sem a presença de técnico farmacêutico, o que contraria a Lei 5.991 /73. Para o MPF, é necessária a presença desse profissional... nas farmácias, em virtude ...

Ministério Público Federal - 12/02/2009

Plenário: lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

legislar sobre o tema”, conforme prevê o artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio ainda acrescentou que a União, por meio da Lei 5.991/73, regulamentada pelo Decreto...Por unanimidade, o Supremo Tribunal ...

Supremo Tribunal Federal - 20/08/2014

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