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JusBrasil - Notícias
20 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Projeto dá validade nacional às receitas médicas e odontológicas

Se aprovado o projeto, que altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos ( 5.991/73 ), a nova norma só entrará em vigor 120 dias depois da publicação. Tramitação A proposta será analisada...A Câmara analisa o Projeto de Lei ...

Câmara dos Deputados - 26/07/2013

AGU assegura validade de normas da Anvisa que proíbem o comércio de produtos não farmacêuticos em drogarias

e odontológicos. Os estabelecimentos comerciais tampouco poderiam utilizar qualquer espaço para fim diverso do previsto em seu licenciamento, conforme disposições contidas na Lei5.991/73 e no Decreto nº... às drogas, medicamentos e ...

Advocacia Geral da União - 16/08/2013

Projeto torna receitas com psicotrópicos nacionalmente válidas

Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Lei 5.991/73 ). O parlamentar explica que, atualmente, os medicamentos que exigem notificação de receita do tipo B...Marçal: pacientes que usam psicotrópicos ...

Câmara dos Deputados - 07/11/2011

Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico

Se o artigo 19 da Lei 5.991 /73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais... farmacêuticos, como também a atribuição ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Exercício ilegal da profissão de farmacêutico:artigo 282 do Código Penal.

Ministro Humberto Gomes de Barros. Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Recorrido: Alfredo Napoli. EMENTA: Administrativo Drogaria Responsabilidade técnica Oficial de Farmácia Lei 5.991 /73.... A responsabilidade técnica por ...

Nova Criminologia - 03/07/2010

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos. O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege... e inscrito no ...

Câmara dos Deputados - 21/03/2013

Loja de conveniência não pode ser registrada no Conselho Regional de Farmácia

e utensílios domésticos. Contudo, “ as farmácias e drogarias são estabelecimentos que só estão legalmente autorizados a comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (lei 5.991 /73... e drogarias, por sua ...

Migalhas - 18/12/2012

5ª Turma Cível concede liminar em favor de drogaria

feito esta comprovação em 2002, quando obteve, por mandado de segurança, a inscrição no CRF/MS. A agravante sustenta ainda que o art. 26 da Lei 5.991 /73 dispõe que, no caso de revalidação de licença,... alteração significativa, como ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 03/03/2011

Procuradores asseguram legalidade de restrições da Anvisa para venda de produtos não farmacêuticos em drogarias

diversas daquelas previstas na Lei 5.991 /73", uma vez que "a licença para funcionamento de farmácia e drogaria constitui ato de natureza vinculada, de modo que é vedada a utilização das dependências desses... estabelecimentos para ...

Advocacia Geral da União - 18/05/2011

MPF/PE recomenda contratação de farmacêuticos

os estabelecimentos de Serra Talhada que estavam em funcionamento irregular, sem a presença de técnico farmacêutico, o que contraria a Lei 5.991 /73. Para o MPF, é necessária a presença desse profissional... nas farmácias, em virtude ...

Ministério Público Federal - 12/02/2009

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