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JusBrasil - Notícias
10 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Comissão mista avalia relatório da MP sobre presença de farmacêutico em farmácia

. Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) ...

Câmara dos Deputados - 12/11/2014

Dispensa de farmacêuticos em pequenas farmácias é tema de novo debate nesta terça

. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 /06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991 /73. Foram convidados para o debate..., em mais uma audiência ...

Câmara dos Deputados - 10/11/2014

Comissão mista analisará MP que dispensa farmacêutico em pequenas farmácias

a valer a partir de 27 de setembro. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei permite, em casos... ...

Câmara dos Deputados - 01/09/2014

MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

do Supersimples adotarão as regras da Lei 5.991 /73, que permite a presença do técnico farmacêutico, formado em curso profissionalizante, como responsável do estabelecimento, durante todo o horário.... Nos demais estabelecimentos, ...

Loraine - 17/08/2014

MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

da Lei 5.991 /73 , que exige a presença de um técnico, profissional de nível médico, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias..., em farmácias caracterizadas ...

Câmara dos Deputados - 12/08/2014

Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico

Se o artigo 19 da Lei 5.991 /73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais... farmacêuticos, como também a atribuição ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Anulada infração aplicada a empresa farmacêutica que comercializava produtos fitoterápicos

que “mesmo antes da Revogação do artigo 23 da Lei 6.360 /76 os produtos descritos na inicial eram passíveis de registro, pois todos eles enquadram-se no conceito legal de medicamentos da Lei 5.991 /73... da atividade está ...

Âmbito Jurídico - 16/09/2015

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos. O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege... e inscrito no ...

Câmara dos Deputados - 21/03/2013

Comissão aprova licenciamento sanitário para transporte de remédios

-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A proposta altera a Lei 5.991 /73 , que prevê o controle sanitário...Jose Stédile: proposta ...

Câmara dos Deputados - 15/06/2011

Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

equivocada em suas alegações. Para confirmar sua tese, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “compete aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do art. 44 da Lei 5.991... profissional farmacêutica, dotado, ...

Correio Forense - 20/05/2015

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