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JusBrasil - Notícias
28 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico

Se o artigo 19 da Lei 5.991 /73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais... farmacêuticos, como também a atribuição ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos. O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege... e inscrito no ...

Câmara dos Deputados - 21/03/2013

Comissão aprova licenciamento sanitário para transporte de remédios

-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A proposta altera a Lei 5.991 /73 , que prevê o controle sanitário...Jose Stédile: proposta ...

Câmara dos Deputados - 15/06/2011

Procuradores asseguram legalidade de restrições da Anvisa para venda de produtos não farmacêuticos em drogarias

diversas daquelas previstas na Lei 5.991 /73", uma vez que "a licença para funcionamento de farmácia e drogaria constitui ato de natureza vinculada, de modo que é vedada a utilização das dependências desses... estabelecimentos para ...

Advocacia Geral da União - 18/05/2011

MPF/PE recomenda contratação de farmacêuticos

os estabelecimentos de Serra Talhada que estavam em funcionamento irregular, sem a presença de técnico farmacêutico, o que contraria a Lei 5.991 /73. Para o MPF, é necessária a presença desse profissional... nas farmácias, em virtude ...

Ministério Público Federal - 12/02/2009

Projeto torna receitas com psicotrópicos nacionalmente válidas

Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos (Lei 5.991/73 ). O parlamentar explica que, atualmente, os medicamentos que exigem notificação de receita do tipo B...Marçal: pacientes que usam psicotrópicos ...

Câmara dos Deputados - 07/11/2011

Projeto permite que técnicos se responsabilizem por farmácias

habilitadas para atuar tecnicamente e que sejam donas de farmácia desde 1960, de acordo com a lei 5.991 /73. Agência Câmara de Notícias Segundo o deputado, a legislação não deixa clara a possibilidade...Tramita na Câmara o Projeto de ...

Câmara dos Deputados - 30/08/2012

Taxa da Anvisa aplicadas a farmácias e drogarias é legal

de polícia fiscalizatório da Lei 9.782 /99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da Lei 5.991 /73, que remuneram atividades estatais distintas, realizadas por entes estatais... de fiscalização sanitária, ...

COAD - 13/12/2012

É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias

de polícia fiscalizatório da Lei 9.782 /99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da Lei 5.991 /73, que remuneram atividades estatais distintas, realizadas por entes estatais... de fiscalização sanitária, ...

Carta Forense - 12/12/2012

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequenos hospitais

, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor da Sociedade Civil Hospital Presidente. Ficou vencido o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Segundo a Lei 5.991 /73, que dispõe sobre o controle sanitário do ...

Academia Brasileira de Direito - 30/05/2012

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