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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Comissão mista avalia relatório da MP sobre presença de farmacêutico em farmácia

. Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) ...

Câmara dos Deputados - 12/11/2014

Dispensa de farmacêuticos em pequenas farmácias é tema de novo debate nesta terça

. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123 /06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991 /73. Foram convidados para o debate..., em mais uma audiência ...

Câmara dos Deputados - 10/11/2014

Comissão mista analisará MP que dispensa farmacêutico em pequenas farmácias

a valer a partir de 27 de setembro. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73 . Essa lei permite, em casos... ...

Câmara dos Deputados - 01/09/2014

MP relaxa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

do Supersimples adotarão as regras da Lei 5.991 /73, que permite a presença do técnico farmacêutico, formado em curso profissionalizante, como responsável do estabelecimento, durante todo o horário.... Nos demais estabelecimentos, ...

Loraine - 17/08/2014

MP dispensa obrigação de farmacêutico em drogarias enquadradas no Supersimples

da Lei 5.991 /73 , que exige a presença de um técnico, profissional de nível médico, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias..., em farmácias caracterizadas ...

Câmara dos Deputados - 12/08/2014

Posto de medicamentos não é obrigado a ter farmacêutico

Se o artigo 19 da Lei 5.991 /73 dispensa os postos de medicamentos da assistência de farmacêutico, é desprovida de amparo legal a autuação do Conselho Regional de Farmácia que impõe a tais... farmacêuticos, como também a atribuição ...

Consultor Jurídico - 06/07/2013

Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogarias do SUS

âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991 /73, que trata do comércio de medicamentos. O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege... e inscrito no ...

Câmara dos Deputados - 21/03/2013

Comissão aprova licenciamento sanitário para transporte de remédios

-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A proposta altera a Lei 5.991 /73 , que prevê o controle sanitário...Jose Stédile: proposta ...

Câmara dos Deputados - 15/06/2011

Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

equivocada em suas alegações. Para confirmar sua tese, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “compete aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do art. 44 da Lei 5.991... profissional farmacêutica, dotado, ...

Correio Forense - 20/05/2015

DECISÃO: Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias

equivocada em suas alegações. Para confirmar sua tese, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “compete aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos do art. 44 da Lei 5.991... profissional farmacêutica, dotado, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15/05/2015

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