Lei 8.009 /90 Retroatividade em Notícias

Entretanto, possuímos uma legislação, a Lei 8009 /90, que em seu artigo 3º , I , pontua sobre a impenhorabilidade do bem de família, não sendo oponível no processo executivo trabalhista quando se trata... Outro ponto que entendemos com surgimento da PEC, decorre do fundo de garantia e a retroatividade da lei, levando em consideração que justo a garantia do doméstico o benefício do fundo de garantia

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90... Alega a incidência da Lei nº 11.464 /07, que alterando a Lei nº 8.072 /90, eliminou a vedação à concessão de liberdade provisória nos crimes de que trata... assentou, ainda, que não constitui uma terceira lei a conjugação das duas normas, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade