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JusBrasil - Notícias
20 de outubro de 2014

Página 1 de 187 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Cancelado debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público ( Lei 8.878/94 ) não estão tendo seus direitos assegurados. A comissão ainda não ...

Câmara dos Deputados - 03/06/2014

Comissão debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

). Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público ( Lei 8.878/94 ) não estão tendo seus direitos... do Nascimento; - o ...

Câmara dos Deputados - 30/05/2014

Ex-funcionária dos Correios consegue afastar prescrição em caso que envolve anistia concedida por lei

, sua readmissão aos quadros dos Correios, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei8.878/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.153/94. A empresa, em contrapartida, alega a prescrição... Cooper, afirmou que a ...

JurisWay - 19/03/2014

Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

por força do artigo 1º da Lei 8.878/94. O dispositivo concede anistia a servidores e empregados públicos que, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos... os requisitos previstos no artigo ...

JurisWay - 10/03/2014

Prossegue seminário sobre anistia e direitos humanos

Prossegue hoje o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil... anos da edição da Lei da ...

Câmara dos Deputados - 19/10/2011

Câmara vai recriar Comissão Especial da Anistia

O presidente da Câmara, Março Maia, vai solicitar a recriação da Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis da Anistia. O anúncio foi feito ontem aos deputados Daniel Almeida (PCdo... necessário continuar o acompanhamento ...

Câmara dos Deputados - 16/03/2011

Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

Será reinstalada nesta tarde a Comissão Especial para Acompanhamento da Aplicação das Leis da Anistia. A comissão funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, quando foi aprovado o relatório... do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). ...

Câmara dos Deputados - 23/08/2011

Câmara sedia seminário sobre anistia e direitos humanos

Collor (Lei 8.878/94 ). Oficinas temáticas O evento começa na manhã desta segunda-feira, com oficinas temáticas que debaterão o cumprimento das leis 10.559 /02 e 8.878 /94; a criação da Comissão Nacional... das ...

Câmara dos Deputados - 17/10/2011

Procuradoria demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos à época da demissão

do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da PRU1 de que o artigo 6º da Lei de Anistia8.878/94 proíbe qualquer pagamento retroativo de salários e benefícios aos anistiados. O pedido do autor foi...A Advocacia-Geral da União ...

Advocacia Geral da União - 29/06/2011

Procuradoria demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos à época da demissão

do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da PRU1 de que o artigo 6º da Lei de Anistia8.878/94 proíbe qualquer pagamento retroativo de salários e benefícios aos anistiados. O pedido do autor foi...A Advocacia-Geral da União ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 29/06/2011

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