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Jusbrasil - Notícias
31 de maio de 2016

Página 1 de 204 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Comissão debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

). Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público ( Lei 8.878/94 ) não estão tendo seus direitos... do Nascimento; - o ...

Câmara dos Deputados - 30/05/2014

Ex-funcionária dos Correios consegue afastar prescrição em caso que envolve anistia concedida por lei

, sua readmissão aos quadros dos Correios, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei8.878/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.153/94. A empresa, em contrapartida, alega a prescrição... Cooper, afirmou que a ...

JurisWay - 19/03/2014

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

  Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Correio Forense - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 07/03/2016

Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado

Um empregado beneficiado pela anistia prevista na Lei 8.878/94 e readmitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ingressou na Justiça do Trabalho pedindo que o tempo... restringiu os efeitos financeiros ao período ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 07/03/2016

CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor

não viu problemas de constitucionalidade no projeto original, nos sete apensados e nas emendas apresentadas. O texto amplia os beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94... aprovado pela Comissão de ...

Âmbito Jurídico - 26/06/2015

Comissão aprova reintegração de servidores de órgãos extintos no governo Collor

Casagrande, e deu parecer pela adequação financeira e orçamentária da proposta. O texto amplia o rol dos beneficiados pela chamada Lei da Anistia dos Servidores Públicos (8.878/94). Esse diploma legal...O relator, deputado Akira ...

Câmara dos Deputados - 15/12/2014

Prossegue seminário sobre anistia e direitos humanos

Prossegue hoje o 5º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o cumprimento das leis de anistia pelo Brasil... anos da edição da Lei da ...

Câmara dos Deputados - 19/10/2011

Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

por força do artigo 1º da Lei 8.878/94. O dispositivo concede anistia a servidores e empregados públicos que, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos... os requisitos previstos no artigo ...

JurisWay - 10/03/2014

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