Carregando...
JusBrasil - Notícias
25 de abril de 2014

Página 1 de 174 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Ex-funcionária dos Correios consegue afastar prescrição em caso que envolve anistia concedida por lei

ou, sucessivamente, sua readmissão aos quadros dos Correios, em decorrência do benefício da anistia concedida pela Lei8.878/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.153/94. A empresa,... convocado Fabio Allegretti Cooper, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 19/03/2014

Prescrição de anistia começa na data decisão do requerimento

A Lei 8.878/94, ao estabelecer a anistia de servidores públicos federais, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão. Portanto, somente quando reconhecido... mas que ainda não obteve ...

Consultor Jurídico - 01/04/2014

Câmara vai recriar Comissão Especial da Anistia

de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94 ); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02 ). Ainda não há data definida para o reinício dos trabalhos.... propostas pelo relatório ...

Câmara dos Deputados - 16/03/2011

Prossegue seminário sobre anistia e direitos humanos

do anistiado político (Lei 10.559/02 ) e a lei que determinou a reintegração de servidores demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal durante o Governo Collor (Lei 8.878/94 ). Hoje,... anos da edição da ...

Câmara dos Deputados - 19/10/2011

Câmara sedia seminário sobre anistia e direitos humanos

Collor (Lei 8.878/94 ). Oficinas temáticas O evento começa na manhã desta segunda-feira, com oficinas temáticas que debaterão o cumprimento das leis 10.559 /02 e 8.878 /94; a criação da Comissão Nacional... Os parlamentares ...

Câmara dos Deputados - 17/10/2011

Comissão especial sobre leis de anistia será reinstalada nesta tarde

e dos Correios (Lei 11.282/06 ) punidos por participação em greves; de trabalhadores demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94 ); e de pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei... do deputado Arnaldo ...

Câmara dos Deputados - 23/08/2011

Anistia: Comissão aprova relatório e cobra rapidez do Executivo

operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.) de rever quase 10 mil anistias já concedidas com base na Lei 8.878 /94. O TCU tem de parar de intervir em atos para os quais não foi chamado,... por participação em ...

Câmara dos Deputados - 08/12/2010

Comissão da anistia define cronograma para votar relatório final

o cronograma para votação do relatório final. A comissão apura a aplicação de quatro leis: - 8.878/94 , que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30...A Comissão Especial da ...

Câmara dos Deputados - 05/10/2009

Comissão Especial da Lei da Anistia ouve representante do Ministério da Defesa

: Lei 8878 /94 , que dispõe sobre a concessão de anistia a servidores civis exonerados no período de compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; Lei 10.790 /03 , que concede anistia...A ...

Câmara dos Deputados - 02/07/2012

Dispensa por motivação política deve ser provada para efeito de readmissão

por força do artigo 1º da Lei 8.878/94 . O dispositivo concede anistia a servidores e empregados públicos que, de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados ou demitidos... os requisitos previstos no artigo ...

Tribunal Superior do Trabalho - 10/03/2014

1 2 3 4 5 17 18 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca