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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Página 1 de 429 resultados

Legislação direta

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

PL autoriza defensores públicos estaduais e distritais oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância

O deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ) apresentou, na Câmara dos Deputados, o PLP 350/13, que altera dispositivos da Lei Complementar80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 25/11/2013

Conare deve reconhecer prerrogativas da DPU na assistência a refugiados

de março. As prerrogativas da DPU como a entrega dos autos com vista, a intimação pessoal e os prazos dobrados, garantidos pela Lei Complementar (LC) 80/94, não estavam sendo cumpridas pelo comitê. “Mais... deve receber intimação ...

Defensoria Pública da União - 04/04/2014

Devido às eleições para o cargo de Defensor Público Geral do Ceará foi decretado ponto facultativo o dia 07 de outubro para Defensores Públicos

considerando o que preconizam a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009 e a Lei Complementar Estadual nº 06/97; a Resolução de nº 12/2005 do Egrégio Conselho

DP-CE - 03/10/2013

Defensora Pública Gral participa de reunião do CONDEGE

que trata dos limites de atuação da Defensoria Pública dos Estados perante à Justiça Eleitoral, considerando o disposto no art. 14, caput, da Lei Complementar80/94, que atribui a Defensoria Pública

DP-CE - 18/10/2013

Centro de Assistência Psicossocial em Maceió recebe DPU na Comunidade

o funcionário terceirizado Cícero e a assistente social da DPU em Alagoas, Larisa Tenório, que também dirigiu algumas palavras aos participantes. O artigo 4º da Lei Complementar 80/94 prevê

Defensoria Pública da União - 19/09/2013

Projeto Meta Defensoria é lançado pelo Núcleo regional de Viana

jurídica à população carcerária, com base na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/94, na Lei Complementar Estadual nº 19/94 e na LEP, destacou Bugs, acrescentando que a ação contou... como ...

Defensoria Pública de Maranhão - 23/12/2013

DPU na Comunidade presta atendimento jurídico a moradores da Vila Santa Luzia em Recife

As atividades englobam palestras sobre direitos do cidadão e atendimento jurídico gratuito. De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 80/94 é função institucional da Defensoria Pública da União “promover... a difusão e a ...

Defensoria Pública da União - 14/11/2013

DPGE de Tocantins vista a Defensoria do Maranhão

não produzirão, sob o prisma institucional, mudanças significativas, já que têm sido aplicadas as regras gerais da Lei Complementar 80/94, com as alterações da Lei Complementar 132/09. As mudanças... Públicos Gerais) ...

Defensoria Pública de Maranhão - 21/10/2013

DPU oferece dez vagas de estágio no Amazonas

da Lei Complementar80/94. Prova A prova será realizada em 22 de setembro (domingo), de 9h às 13h, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), na Av. 7 de setembro,

Defensoria Pública da União - 20/08/2013

NOTA DE DESAGRAVO

Justiça ao Torcedor - contrariando frontalmente o art. 128, XIII, da Lei Complementar 80/94, o qual estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre Defensores Públicos, magistrados e membros

DP-PR - 13/02/2014

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