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JusBrasil - Notícias
30 de setembro de 2014

Legislação direta

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

concurso público para defensoria pública estadual. Atualmente, a Lei Complementar 80/94 , atribui essa competência ao governador do estado. O parlamentar, no entanto, lembra que a Emenda Constitucional 45...Tramita na Câmara dos ...

Câmara dos Deputados - 03/09/2014

Centro de Assistência Psicossocial em Maceió recebe DPU na Comunidade

, ainda, o funcionário terceirizado Cícero e a assistente social da DPU em Alagoas, Larisa Tenório, que também dirigiu algumas palavras aos participantes. O artigo 4º da Lei Complementar 80 /94 prevê

Defensoria Pública da União - 19/09/2013

Defensor da União não se sujeita às regras da OAB

a medida, explicou que a Lei Complementar 80 /94 foi a responsável por organizar a Defensoria Pública da União. Destacou as disposições do artigo 136: Os Defensores Públicos Federais, bem... e fundacional. Tal disposição ...

Consultor Jurídico - 05/05/2013

Defensores estaduais poderão ter competência para atuar na Justiça Eleitoral

dos casos, segundo ele, é de pessoas que aceitam baixos valores em dinheiro para fazer boca de urna. O projeto, que altera a Lei Complementar 80/94 , garante a esses defensores substitutos...Projeto de lei complementar ...

Câmara dos Deputados - 27/08/2014

Conare deve reconhecer prerrogativas da DPU na assistência a refugiados

de março. As prerrogativas da DPU como a entrega dos autos com vista, a intimação pessoal e os prazos dobrados, garantidos pela Lei Complementar 80 /94, não estavam sendo cumpridas pelo comitê... receber intimação pessoal em ...

Defensoria Pública da União - 04/04/2014

Projeto Conhecer Direito é institucionalizado

Complementar 80 /94, fortalecendo a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a prevalência e efetividade dos direitos... humanos, alcançando assim, de ...

Defensoria Pública do Distrito Federal - 24/12/2013

DEM pede adiamento da discussão de projeto sobre defensorias

públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80 /94. Ele amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e ...

Câmara dos Deputados - 30/06/2009

Deputados analisam ampliação do papel das defensorias públicas

da Lei Complementar 80 /94. A proposta amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias....O Plenário começa a analisar o ...

Câmara dos Deputados - 30/06/2009

Defensoria Pública do RS garante o prazo em dobro nos recursos do Juizado da Infância e Juventude

Ordinária - que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Complementar 80 /94, que em seu artigo 128 , inciso I , prevê expressamente a prerrogativa do prazo em dobro. A ordem foi... na alteração do artigo 198, ...

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - 15/05/2013

Conselho Superior divulga pauta da 139ª Sessão Ordinária

Brasília, 31/05/2012 – A normatização por Resolução das hipóteses de incidência do art. 146 , da Lei Complementar 80 /94, que trata do exercício de atividade político-partidária por defensor público

Defensoria Pública da União - 31/05/2012

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