Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Remunerações Sobre a fixação da remuneração a ser paga aos contratados temporários, a Conacate afirma que a interpretação dada pelo governo de Mato Grosso à Lei Complementar estadual 600/2017 tem permitido... Porém, de acordo com a autora, o artigo 2º da Lei Complementar estadual 600/2017 amplia demasiadamente as hipóteses dessa modalidade de contratação, ultrapassando os parâmetros fixados pela doutrina e... Pedidos A entidade pede a concessão de medida cautelar para suspender as hipóteses de contratação temporária previstas no artigo 2º da Lei Complementar Estadual 600/2017, excetuados os casos que envolvem

Corregedoria tributária Na ADI 4579 , por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Lei complementar estadual 69 /1990 do Rio de Janeiro que inseriu na composição... Responsabilidade tributária solidária Na ADI 4845 , por unanimidade, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, que atribui... de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT)

Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011... No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 119 /2002 e da Lei Complementar nº 27 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso)... estadual do Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada o que levou a perda de objeto da ação

O dispositivo questionado é o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631/2019, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos no estado que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito... Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) caso se mantenha o dispositivo questionado... O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão do artigo 1º, parágrafos 1º e 3º, inciso III, parágrafo 4º e incisos, e parágrafo 5º; artigo 3º; artigo 7º e artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360... De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente... 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão do artigo 1º, parágrafos 1º e 3º, inciso III, parágrafo 4º e incisos, e parágrafo 5º; artigo 3º; artigo 7º e artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360... De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente... 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual

Em caráter liminar, o partido pede a suspensão do artigo 1º, parágrafos 1º e 3º, inciso III, parágrafo 4º e incisos, e parágrafo 5º; artigo 3º; artigo 7º e artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 360... De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas e diretamente... 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual

Complementar Estadual nº 360/2009... pública do estado.De acordo com os autos, a lei complementar, além de instituir o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos estaduais, autorizou a retenção de até 30% das receitas vinculadas... 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual

do art. 108 da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento... da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento de vaga, por... do art. 108 da Lei Complementar Estadual nº 416 de 22 de dezembro de 2010, c/c art. 32 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, que estão abertas as inscrições para provimento

da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades... estabeleceu por meio da Portaria 724/2018- DGTJ-PRES, a suspensão do expediente no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é instituição permanente... Veja a integra da portaria abaixo: PORTARIA Nº. 0431/2018/DPG O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica