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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

âmbito processual - de prazo em dobro para manifestar em quaisquer processos e intimação pessoal no Gabinete do Defensor Público (Art. 44, I; Art. 89, I; e, Art. 128, I, Lei Complementar ...

Defensoria Pública de Mato Grosso - 24/02/2016

Defensoria Pública aguarda publicação de acordão para interpor recurso contra aumento das tarifas de ônibus na Capital

do prazo, sob o argumento de que, nesse caso, não se aplicaria a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da contagem em dobro de todos os prazos, prevista no art. 128 , I , da Lei complementar... federal nº ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 28/01/2016

União não pode definir modelo de escolha de defensor geral estadual

, mas não são obrigados a seguir a regra do art. 99 da Lei Complementar 80 /94, inclusive podem prever que não há reeleição, ou definir reeleição ilimitadamente ou prever mandatos de quatro ou cinco anos... em casos ...

Consultor Jurídico - 02/09/2012

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

Repetitivas) 94. (art. 982, § 4º; art. 987) A parte que tiver o seu processo suspenso nos termos do inciso I do art. 982 poderá interpor recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que julgar... de casos ...

Alice - 09/10/2015

Assistência Judiciária Gratuita

o, Lei 1.060/50 e no art. 128, LC 80/94. O STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus aos benefícios do art. 5o, §5o, da Lei 1.060/50, é de rigor que o patrono da parte seja integrante.... A ...

Direito Legal - 02/10/2015

Restrições à esterilização voluntária devem ser revistas

requisitar informações ou solicitar encaminhamentos dos indivíduos atendidos pela instituição, com fundamento nos arts. 128 , X da Lei Complementar n. 80 /94 e 162, IV e V da Lei Complementar Estadual n. ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

Restrições à esterilização voluntária devem ser revistas

encaminhamentos dos indivíduos atendidos pela instituição, com fundamento nos arts. 128 , X da Lei Complementar n. 80 /94 e 162, IV e V da Lei Complementar Estadual n. 988/06. Considerações finais... ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

TCE divulga, duas vezes por semana, as decisões das Sessões Plenárias (OUTUBRO/ 2015)

auditoriais; e dando quitação aos responsáveis pelos adiantamentos considerados regulares, com fundamento nos arts. 24, I, e 35 da Lei Complementar nº 05/1991, c/c art. 122, II, e 123, II... do Estado da Bahia referentes ao ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 15/10/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder... Agrícola S.A. (EBDA), ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Novo Código de Processo Civil

Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto... integral dos ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

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