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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

União não pode definir modelo de escolha de defensor geral estadual

, mas não são obrigados a seguir a regra do art. 99 da Lei Complementar 80 /94, inclusive podem prever que não há reeleição, ou definir reeleição ilimitadamente ou prever mandatos de quatro ou cinco anos... em casos ...

Consultor Jurídico - 02/09/2012

Recursos Extraordinários da Defensoria Pública serão analisados pelo STF

), a Lei Complementar Federal nº 80 /94, art. 128 , I (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá... ...

DPTO - 21/09/2009

Restrições à esterilização voluntária devem ser revistas

requisitar informações ou solicitar encaminhamentos dos indivíduos atendidos pela instituição, com fundamento nos arts. 128 , X da Lei Complementar n. 80 /94 e 162, IV e V da Lei Complementar Estadual n. ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

Restrições à esterilização voluntária devem ser revistas

encaminhamentos dos indivíduos atendidos pela instituição, com fundamento nos arts. 128 , X da Lei Complementar n. 80 /94 e 162, IV e V da Lei Complementar Estadual n. 988/06. Considerações finais... ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

O exercício da advocacia não pode estar vinculado ao exame da OAB

º , da Lei Complementar Federal nº. 80 /94 tem como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e, seus membros, com fundamento nos artigos 43 , inciso XI , 89..., como quer o EOAB , ...

Consultor Jurídico - 06/07/2011

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37, inciso I da Lei Complementar nº 05/91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder....A. (EBDA), exercício 2010, ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Notícias do Diário Oficial

, cabível, nos termos do artigo 32, inc. II, c.c. o art. 33 , inc. II , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra a Oficial do Registro Civil das Pessoas... Naturais - ...º Subdistrito S... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/08/2014

Quinta Turma do STJ anula julgamento por falta de intimação de defensor público

de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, conforme os artigos 128 , I , da Lei Complementar n. 80 /1994 e 370 , parágrafo quarto , do Código de Processo Penal . A Lei Complementar n. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24/11/2009

A falta de intimação pessoal do defensor, principalmente em processo penal, torna nulo o julgamento

, em ambas as Instâncias. E ainda, no art. 44 da Lei Complementar 80 /94 (lei que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 16/09/2009

Notícias do Diário Oficial

nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art... em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/10/2013

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