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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 128 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando­se­lhe em dobro todos os prazos;
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Notícias do Diário Oficial

previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33 , II , da Lei Complementar 35 , de 14.3.79). Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente... Dos Incidentes ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

Pauta do STF

a constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997 /1994, do art. 2º da Lei Complementar n. 56 /1994, e do art. 2º da Lei 4.888 /1994, alterado pela Lei n. 7.419 /2002, todas do ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 10/10/2008

Notícias do Diário Oficial

prestigia o gerenciamento administrativo 1 dos notários e registradores previsto na Lei nº 8.935 /94 ao dispor que as despesas de investimentos, custeio e pessoal serão feitas “a critério do titular... por Claúdia Carvalho Marcolino, com ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 14/03/2014

Notícias do Diário Oficial

resultante do disposto no art. 53 , § 1º , da Lei n. 8.212 /1991. Irrelevância de a penhora e a arrematação terem se dado anteriormente às penhoras que ensejaram a indisponibilidade. Carta de arrematação... Nacional e pelo INSS. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/05/2010

Teses/X Congresso Baiano do MP

as disposições normativas do Art. 129 , inciso I , da Lei Suprema, esse desiderato não vem sendo desempenhado em sua inteireza, pois as medidas cautelares pré-processuais como: busca e apreensão; sequestro;... que o ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 18/03/2009

Notícias do Diário Oficial

sempre que possível, do mesmo instrumento - Inteligência do art. 220 do Código Civil , combinado com o art. 64 da Lei nº 8.934 /94 - Título apresentado que se afigura, in casu, hábil para ser registrado... DE IMÓVEIS - ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 19/05/2010

Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)

inciso I , da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º - Os autos de inquéritos policiais e termos circunstanciados recebidos das Varas Federais Criminais e dos Tribunais... ao art. 22 , inciso ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 16/12/2010

Sentença reconhece vínculo de trabalhador contratado como autônomo.

dominante nas várias leis existentes sobre matérias correlatas. Leia a íntegra da sentença. 2 ªVARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 1255-06-6 Aos 02 dias de setembro de 2.008,... ou executados. O artigo 29 da Lei ...

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - 29/04/2009

ou

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