Lei nº 8.429 /1992 em Notícias

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

Não é demais ressaltar que a Lei n. 14.230 /2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei n. 8.429 /1992, trazendo previsão normativa explícita... /1992, in verbis : 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei... no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda com a Lei n. 13.964 /2019, denominada "Pacote Anticrime", que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429

O MPF ainda sustentou que a anulação causará prejuízo ao erário, configurando ato de improbidade previsto nos art. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA , Lei 8.429 /1992 alterada pela Lei... Ausência de culpabilidade – “É necessário que a conduta do agente seja direcionada (dolosa) à finalidade de enriquecer ilicitamente (art. 9º , LIA ), causar prejuízo ao erário (art. 10 , LIA ) ou atentar... contra princípios administrativos (art. 11 , LIA )”, prosseguiu o relator, destacando que não foi comprovada a atuação dolosa ou a má-fé dos apelados

Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992... Altera a Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm > ________... Incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria - não prevista no rol taxativo do art. 12 da Lei 8.429 /1992 - em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa

/1992... 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público ( AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC , DJe 24/09/2020). 2) A decretação... A medida de indisponibilidade de bens é cautelar de cunho obrigatório, prevista no art. 7º , e seu parágrafo único , da Lei 8.429 /1992, cujo escopo é a garantia da execução de futura sentença condenatória

/1992)... O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992 não implica violação do art. 7o , caput... Cabe a indisponibilidade de bens em virtude de multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa previsa no art. 11 da Lei no 8.429 /92

A sentença condenou os réus com base nos artigos 10 , VIII , e 12 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendendo que as irregularidades caracterizaram atipicidade administrativa, mas não improbidade nos moldes da Lei 8.429 /1992, deu provimento à apelação e julgou... Kukina lembrou também que, segundo a jurisprudência, a caracterização do ato descrito no artigo 10 da Lei 8.429 /1992 exige pelo menos que a conduta seja culposa, não sendo necessária a presença de dolo

Para o colegiado, o TRF4 violou o artigo 9º da Lei 8.429 /1992, pois manteve a determinação de ressarcimento mesmo tendo afastado as sanções pessoais por ato de improbidade... Segundo o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Gurgel de Faria, é pacífico no STJ o entendimento de que a caracterização do ato ímprobo a que se refere a Lei 8.429 /1992 "exige a demonstração

A obrigação da entrega das Declarações de Bens e Valores (DBV) encontra-se prevista na Lei Federal nº 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), consoante o disposto no seu art. 13... de 1992, observadas as disposições especiais da Lei n. 8.730 , de 1993... de 02 de junho de 1992 e artigos 1º e 7º da Lei 8.730 , de 10 de novembro de 1993