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JusBrasil - Notícias
23 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) não...A ...

Câmara dos Deputados - 17/07/2014

Dilma veta projeto que livra tratores de registro e licenciamento no Detran

destinados a executar trabalhos agrícolas", o que seria contrário ao interesse público. O texto é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...O ...

Câmara dos Deputados - 15/05/2014

Projeto obriga motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição

altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97 ). Tramitação A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara de ...

Câmara dos Deputados - 18/07/2014

Cancelada audiência sobre desmanche de veículos

de 60 dias para que o proprietário de veículo irrecuperável requeira a baixa do registro. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) não fixa prazo específico para a baixa, deixando...A Comissão de ...

Câmara dos Deputados - 25/06/2012

Comissão aprova instalação obrigatória de proteção contra cerol em motos

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97 ) obriga a instalação do aparador de linha para o moto-frete, serviço feito com motos ou motonetas de transporte remunerado... de Trânsito (Contran). ...

Câmara dos Deputados - 30/05/2014

Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei... ...

Câmara dos Deputados - 15/01/2014

Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

análise pelo Plenário. O autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressalta que a ausência dessa normatização no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97 ) facilita a prática de crimes... inscritas no órgão. ...

Câmara dos Deputados - 11/04/2014

Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) transferiu para...O Congresso ...

Câmara dos Deputados - 14/07/2014

Proposta torna obrigatória perícia de veículos apreendidos sem dono conhecido

. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97 ). Pelo CTB , o Contran deve, entre outras atribuições, estabelecer normas para o código e a Política Nacional...A Câmara ...

Câmara dos Deputados - 06/12/2013

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana. Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...O ...

Câmara dos Deputados - 16/07/2014

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