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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 212 resultados

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Comissão aprova projeto que obriga motoristas a usar farol baixo durante o dia

durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ), que hoje obriga o motorista a usar...A ...

Câmara dos Deputados - 09/08/2013

Defensoria tranca ação penal em crime de trânsito

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). O habeas corpus foi apresentado no intuito de extinguir o processo, sob o fundamento de que faltava a condição de procedibilidade necessária para... julgaram "extinta a ...

Defensoria Pública da Bahia - 23/07/2013

Tribunal Pleno mantém decisões para nomeação de concursados

José Mancilha foi adiada, a pedido do desembargador vistante, Domingos Jorge Chalub Pereira. Em tese, o denunciado teria cometido infrações penais tipificadas nos artigos 302 e 303, da Lei 9.503/97... (Código de ...

Tribunal de Justiça do Amazonas - 05/11/2013

Mantida sentença condenatória a acusado de homicídio culposo

(CTB) - Lei 9.503/97 , à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 1 ano de suspensão de sua permissão para dirigir, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas... a carreta em momento indevido. Em razão ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/12/2013

Tolerância zero - Texto torna mais rigorosas regras para a Lei Seca

Lei 12.760 /2012, publicada no DO-U desta sexta-feira (21/12) está em vigor O texto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Publicada no Diário Oficial da União... ...

COAD - 21/12/2012

Emissão de CNH só após exames clínico e teórico

da CNH. Como o autor da ação não procedeu com os requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97 ), ficou caracterizada a ausência de direito líquido e certo. “Sendo assim,... Ibanez ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 13/05/2010

PROJETO POPULAR NA WEB PEDE CADEIA PARA MOTORISTA QUE BEBER E MATAR

da Lei 9.503 /97; e propõe alterações nos artigos 302 e 306, entre outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito. Fonte/Autor: Campo Grande News... e seguintes da Lei ...

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - 20/10/2011

Nova Lei Seca - Você concorda com punições rigorosas aos condutores?

Lei 9.503 /97) para tornar as punições mais rigorosas e as provas mais abrangentes. Para refletir sobre o tema, confira, na Seção Multimídia, o Programa Alexandre Garcia , exibido pela Globo News.... está em vigor: ...

COAD - 27/12/2012

Senado aprova projeto que trata dos crimes praticados por organizações criminosas

em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), o Decreto-Lei 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), a Lei ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 10/05/2012

CNI contesta obrigatoriedade imposta à indústria automobilística

A obrigatoriedade de inserção de uma mensagem de caráter educativo na publicidade de produtos da indústria automobilística, introduzida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) pela Lei ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 07/06/2011

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