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JusBrasil - Notícias
26 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) não...A ...

Câmara dos Deputados - 17/07/2014

Dilma veta projeto que livra tratores de registro e licenciamento no Detran

destinados a executar trabalhos agrícolas", o que seria contrário ao interesse público. O texto é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97...O ...

Câmara dos Deputados - 15/05/2014

Projeto obriga motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição

altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97 ). Tramitação A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agência Câmara de ...

Câmara dos Deputados - 18/07/2014

Cancelada audiência sobre desmanche de veículos

de 60 dias para que o proprietário de veículo irrecuperável requeira a baixa do registro. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) não fixa prazo específico para a baixa, deixando...A Comissão de ...

Câmara dos Deputados - 25/06/2012

Comissão aprova instalação obrigatória de proteção contra cerol em motos

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97 ) obriga a instalação do aparador de linha para o moto-frete, serviço feito com motos ou motonetas de transporte remunerado... de Trânsito (Contran). ...

Câmara dos Deputados - 30/05/2014

Projeto permite substituir carteira de motorista roubada por boletim de ocorrência

de perda ou roubo do documento. Pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB Lei 9.503/97 ), dirigir sem carteira constitui infração grave, punida com multa de R$ 574,62 e apreensão do veículo. De acordo...O Projeto de ...

Câmara dos Deputados - 31/07/2014

Comissão pode votar MP que simplifica licenciamento de tratores

(CTB Lei 9.503/97 ) dispensa apenas os veículos das Forças Armadas de registro, licenciamento e placa. A MP tem que ser votada até o dia 23 de setembro, quando perde a validade. A reunião está marcada... uma única vez para trator e outras ...

Câmara dos Deputados - 01/09/2014

Projeto destina ao SUS dinheiro arrecadado com fiança por prisões no trânsito

o estudo, geraram custo de R$ 200 milhões. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97 ). Atualmente, o código determina que a receita de multas de trânsito seja aplicada...A ...

Câmara dos Deputados - 09/09/2014

Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei... ...

Câmara dos Deputados - 15/01/2014

Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos

análise pelo Plenário. O autor do projeto, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressalta que a ausência dessa normatização no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97 ) facilita a prática de crimes... inscritas no órgão. ...

Câmara dos Deputados - 11/04/2014

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