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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Não voltar à Papuda após recuperação é uma ilegalidade

em residência quando acometido de doença grave, segundo o art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). O condenado a regime semiaberto excepcionalmente será autorizado a sair temporariamente,... do art. 126, I, II e III, da ...

Estadão - 25/11/2013

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando... autorizar o preso gravemente enfermo ...

Patricia - 23/11/2013

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE CONDENADO

na hipótese de concessão de prisão domiciliar. De acordo com o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I... encartado no art. 122 da ...

Nova Criminologia - 08/08/2010

TJRS - Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica... de prisão domiciliar ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/10/2013

Requisitos para a concessão de prisão domiciliar

o deferimento de pedido de prisão domiciliar.  De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar

Artur - 25/06/2013

Promotora de Justiça e escritora Grecianny Cordeiro escreve "Ainda sobre Impunidade"

de Justiça, questionando a legalidade das citadas Portarias, uma vez que violam o art. 117 da LEP . O TJ concedeu liminar para suspender os efeitos das Portarias. Pelo art. 117 da Lei de Execução Penal ,... Direito se ...

Direito Ceará - 14/11/2011

Inexistência de vaga no regime semi-aberto. Regime domiciliar.

de regime aberto em residência particular. Muitas decisões, sem nenhum respeito à dignidade da pessoa humana e à Constituição federal , afirmam que as hipóteses do art. 117 da LEP são taxativas,... III , CR/88 ) e da individualização ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/04/2009

Péssimas condições dos presídios não basta para a transmudação do regime fechado para a prisão domiciliar

físico ou mental; IV - condenada gestante. Com relação a esse dispositivo predomina o entendimento de que as hipóteses do art. 117 da LEP são taxativas, ou seja, impossível sua interpretação extensiva... a outras situações não ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 29/01/2010

Doença grave: TJMG concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados

Associação dos Advogados de São Paulo - 22/06/2011

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados

JurisWay - 22/06/2011

ou

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