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JusBrasil - Notícias
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais? José ...

Patricia - 23/11/2013

Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto

com o que ocorreu com a chamada “prisão domiciliar”, que, apesar de ter regramento específico (exemplos: CPP, art. 317/318; LEP, art. 117, Lei 9.605/98, art. 8°, V; Lei 8.906/94, art. 7°, V), vem... reproduzidos ...

Consultor Jurídico - 24/05/2014

Juiz do Maranhão solta presos de cadeia lotada

(humanista) a tomar providências concretas. No caso concreto o juiz acabou optando pelo regime domiciliar. Estritamente falando não há base legal para isso ( LEP , art. 117 ). De acordo.... Também está em consonância com a lei de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/04/2009

Não voltar à Papuda após recuperação é uma ilegalidade

em residência quando acometido de doença grave, segundo o art. 117 , II , da Lei de Execução Penal ( LEP ). O condenado a regime semiaberto excepcionalmente será autorizado a sair temporariamente... restritas do art. 126 , I, ...

Estadão - 25/11/2013

Requisitos para a concessão de prisão domiciliar

o deferimento de pedido de prisão domiciliar.  De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar

Artur - 25/06/2013

Promotora de Justiça e escritora Grecianny Cordeiro escreve "Ainda sobre Impunidade"

de Justiça, questionando a legalidade das citadas Portarias, uma vez que violam o art. 117 da LEP . O TJ concedeu liminar para suspender os efeitos das Portarias. Pelo art. 117 da Lei de Execução Penal...... Direito se ...

Direito Ceará - 14/11/2011

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE CONDENADO

na hipótese de concessão de prisão domiciliar. De acordo com o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I... encartado no art. 122 da ...

Nova Criminologia - 08/08/2010

5 polêmicas sobre a prisão de Richthofen e Abdelmassih

). Considerando-se que Abdelmassih está preso cautelarmente (preventivamente), a prisão domiciliar cabível, em tese, não é a prevista no art. 117 da LEP (porque ele não está no regime aberto), sim... ou problema de saúde; mas ele não ...

Luiz - 22/08/2014

Inexistência de vaga no regime semi-aberto. Regime domiciliar.

de regime aberto em residência particular. Muitas decisões, sem nenhum respeito à dignidade da pessoa humana e à Constituição federal , afirmam que as hipóteses do art. 117 da LEP são taxativas...º , III , CR/88 ) e da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/04/2009

TJRS - Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica... de prisão domiciliar ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/10/2013

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