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JusBrasil - Notícias
12 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais? José ...

Contexto Jurídico - 25/11/2013

Genuína discriminação dos presos pobres

o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Não contesto o deferimento do regime domiciliar para José Genoíno, sim, a genuína discriminação dos presos pobres

Direito Legal - 11/09/2015

Genuína discriminação dos presos pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência ( LEP , art. 117 ). Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais? José ...

Patricia - 23/11/2013

Condenada por peculato, desembargadora aposentada começa cumprir pena

- Condições pessoais - sentença condenatória - pena de reclusão – prisão domiciliar - Possibilidade - LEP , art , 117 . Habeas Corpus. Condenado de idade avançada e saúde precária. Transferência do regime... - Inexistência de ...

Âmbito Jurídico - 30/06/2015

Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto

com o que ocorreu com a chamada “prisão domiciliar”, que, apesar de ter regramento específico (exemplos: CPP, art. 317/318; LEP, art. 117, Lei 9.605/98, art. 8°, V; Lei 8.906/94, art. 7°, V), vem... reproduzidos ...

Consultor Jurídico - 24/05/2014

Juiz do Maranhão solta presos de cadeia lotada

(humanista) a tomar providências concretas. No caso concreto o juiz acabou optando pelo regime domiciliar. Estritamente falando não há base legal para isso ( LEP , art. 117 ). De acordo.... Também está em consonância com a lei de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/04/2009

Não voltar à Papuda após recuperação é uma ilegalidade

em residência quando acometido de doença grave, segundo o art. 117 , II , da Lei de Execução Penal ( LEP ). O condenado a regime semiaberto excepcionalmente será autorizado a sair temporariamente... restritas do art. 126 , I, ...

Estadão - 25/11/2013

Requisitos para a concessão de prisão domiciliar

o deferimento de pedido de prisão domiciliar.  De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar

Artur - 25/06/2013

Condenada tem negada saída temporária para tratamento médico

em regime fechado e o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar..., entendeu que o estado de saúde de M.D.S. não ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 15/10/2014

Promotora de Justiça e escritora Grecianny Cordeiro escreve "Ainda sobre Impunidade"

Ainda sobre Impunidade Grecianny Cordeiro "Há muito é fato público e notório que o sistema penitenciário encontra-se num estado calamitoso. A superlotação carcerária e as condições desumanas a que são submetidos os presos na maioria dos estabelecimentos ...

Direito Ceará - 14/11/2011

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