Licença por Motivo de Casamento em Notícias

A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do serviço por motivo de casamento) em caso de... Contudo, o magistrado destacou que não é possível a concessão de nova licença em caso de conversão da união estável em casamento da mesma unidade familiar sob pena de ser indevida... Com base nesse entendimento, Morais da Rocha entendeu que “em analogia ao casamento, o servidor que constituir união estável, devidamente registrada em cartório, poderá usufruir da licença com a apresentação

Entre os motivos estabelecidos pela lei, está a licença casamento, que aparece no inciso ll deste artigo... Esses são os principais assuntos que vamos abordar ao longo deste texto: O que é licença casamento O que diz a CLT sobre Licença Casamento? Licença Casamento são 3 dias úteis ou 3 dias corridos... Como vimos no tópico acima, a legislação brasileira determina alguns motivos para que os colaboradores se ausentem do trabalho

“Entendo que a licença casamento deve ser concedida na formalização da união estável de servidor público federal, e não apenas nos casos de casamento, em face da analogia existente com a licença nojo... O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um técnico judiciário que apresentou certidão de união estável lavrada em cartório... Caso a união estável se converta em casamento e o servidor já tenha usufruído da licença, não poderá fazê-lo novamente, já que o benefício possui fim específico e passa agora a ser concedido mediante equiparação

Alega, ainda, que na concessão da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro deve prevalecer o interesse da Administração Pública, pois, cuidando-se de licença por tempo indeterminado... O referido artigo não exige a qualidade de servidor público do cônjuge daquele que pleiteia a licença, não importando, ademais, o motivo do deslocamento. 3... A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público

Para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a regra configura discriminação por motivo de sexo e não há qualquer justificativa plausível para ela... Empresas instaladas no país, por exemplo, garantiam alguns benefícios para funcionários que se casassem, como uma licença especial e um salário-prêmio... Por conta disso, não tinham acesso a alguns direitos, que eram reservados ao casamento

Para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a regra configura discriminação por motivo de sexo e não há qualquer justificativa plausível para ela... Empresas instaladas no país, por exemplo, garantiam alguns benefícios para funcionários que se casassem, como uma licença especial e um salário-prêmio... Por conta disso, não tinham acesso a alguns direitos, que eram reservados ao casamento

Licença para casamento Está prevista pela CLT no artigo 473 que determina o afastamento de até três dias consecutivos sem prejuízo do salário ao trabalhador... Licença militar O artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho que define que “o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo... licença para 180 dias (6 meses)

Na sentença, Grecco cita que Kellen Paes, de 35 anos, funcionária pública, poderia receber a licença-maternidade de 180 dias, por vários motivos... Se reconhecemos a possibilidade do casamento homoafetivo, o casal deve ter os mesmos direitos do casal heterossexual. A filiação é consequência natural... Aliás, licença-maternidade é um termo que poderia mudar”, acrescenta. Gorisch conta que o IBDFAM tem projeto para mudar justamente essa nomenclatura. Chamar de licença multiparental

A licença para casamento poderá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo, passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco... Falecimento de genro ou nora Não previsto 3 dias Casamento 3 dias 5 dias Licença-paternidade 5 dias 20 dias Doação de sangue 1 dia por ano 1 dia a cada 6 meses Acompanhar consultas e exames da esposa... MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO PLS 240/2017 NA CLT Motivo do afastamento Como é hoje Como fica Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós 2 dias 5 dias Falecimento de irmão ou enteado 2 dias 3 dias

A licença para casamento poderá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo, passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco... Falecimento de genro ou nora Não previsto 3 dias Casamento 3 dias 5 dias Licença-paternidade 5 dias 20 dias Doação de sangue 1 dia por ano 1 dia a cada 6 meses Acompanhar consultas e exames da esposa... MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELO PLS 240/2017 NA CLT Motivo do afastamento Como é hoje Como fica Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós 2 dias 5 dias Falecimento de irmão ou enteado 2 dias 3 dias