Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos... O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria... Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos... O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria... Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais

À época, o relator afirmou que a análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU não é submetido ao prazo decadencial previsto na lei... Gilmar deixou claro que entende pela inaplicabilidade do artigo 54 , da lei 9.784 , à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU... O caso em análise discutia se o Tribunal de Contas da União deve seguir o prazo decadencial de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se é necessário observar

O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União... "A aposentadoria do servidor público constitui-se em ato complexo, razão por que o ato inicial da decadência do direito de revê-la — cujo prazo é de cinco anos, a teor do artigo 54 da Lei 9.784 /1999 —... Na ação, a Assejus alegou que a revisão seria ilegal, pois as aposentadorias questionadas foram homologadas pelo TCU há mais de cinco anos, ou seja, depois do prazo decadencial de cinco anos previsto no

Vamos esperar para ver como será interpretada pelos tribunais a extensão dessa mudança com a expressão “nova” ou “outra atividade”. 2- Revisão administrativa de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez... "Essa Medida Provisória carece de legalidade pois poderá um órgão administrativo ter a possibilidade de revisar, cassar benefício concedido por força de decisão judicial"... 3- Prazo de cessação do Auxílio-Doença “Art. 60 . ... ... § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para

O Regimento Interno do TCE-MT, que fundamentou o Acórdão nº 454/2008 , estabelece que a atuação do Tribunal se limita à análise da legalidade do ato, para fins de registro... O processo foi julgado na sessão plenária do dia 11/06 e a recorrente buscou a revisão do Acórdão nº 454/2008 que registrou sua aposentadoria... Dessa forma, no exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas verifica a legalidade da aposentadoria, e determina se ela será ou não registrada

do ato de inativação de um servidor, diante do transcurso, entre as datas da aposentação e da revisão, do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999... Na ocasião, os ministros destacaram que, segundo a jurisprudência estabelecida sobre a matéria, a aposentadoria de servidor público – por se tratar de ato complexo – só se completaria com a sua análise... da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo

do ato de inativação de um servidor, diante do transcurso, entre as datas da aposentação e da revisão, do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999... Na ocasião, os ministros destacaram que, segundo a jurisprudência estabelecida sobre a matéria, a aposentadoria de servidor público – por se tratar de ato complexo – só se completaria com a sua análise... da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo

da legalidade do ato da aposentadoria... diz respeito à legalidade e à composição da regularidade das contas do ato pagador... Já o ato revisional do TCU, no entendimento do ministro, não pode ser classificado como ato de vontade autônoma integrante do ato de concessão da aposentadoria, e sim um ato de controle a posteriori, que

do ato de inativação de um servidor, diante do transcurso, entre as datas da aposentação e da revisão, do prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999... Na ocasião, os ministros destacaram que, segundo a jurisprudência estabelecida sobre a matéria, a aposentadoria de servidor público – por se tratar de ato complexo – só se completaria com a sua análise... da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo