Lei 7998 /90 em Notícias

O colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação do trabalhador, nos termos do voto do relator, tendo entendido que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998 /90, e que não obtém renda oriunda... /90, que regula o seguro-desemprego, não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua renda própria de qualquer... resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º , inciso V , da lei 7.998

na proporção de 90%, sendo os demais 10% para as associações de motoristas por aplicativos que tenham registro em cartório e constituição social regular, em cotas iguais e de tantas quantas... - O descumprimento será objeto de execução da multa, com direcionamento dos valores apurados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador , na proporção de 50%, sendo os demais 50% direcionados para as Associações... território nacional;- Condeno a Ré a pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 1.XXX.000.0XX,00 (um bilhão de reais);- Os valores do dano moral coletivo serão destinados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador

Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998 /90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido

Uma das propostas do GEAT, que é formado por economistas, juristas e acadêmicos, foi acabar com o Seguro Desemprego (Lei nº 7.998 /90) e a Multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90)... /90)... desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo ” (Art. 2º , I da Lei nº 7.998

O benefício é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... Por exemplo, um acordo de redução de jornada de 90 dias de duração deve garantir ao trabalhador a permanência no emprego por mais 90 dias após o fim desse acordo

/90, que regula o seguro-desemprego, não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua renda própria de qualquer... resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º , inciso V , da lei 7.998

Seguro-Desemprego: Art. 3º da Lei 7.998 /90: Regulamenta o seguro-desemprego.

/90, que regula o seguro-desemprego, não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua renda própria de qualquer... resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º , inciso V , da lei 7.998

e artigo 2º , I , da Lei 7998 /90), deve-se concluir que ela está apta a autorizar a movimentação dos benefícios... a documentar a despedida sem justa causa e sendo esta prevista como uma das hipóteses autorizadoras da movimentação da conta vinculada do FGTS e do seguro- desemprego (art. 20 , I , da Lei nº 8.036 /90