Lei 8.036 /90 em Notícias

/90 ( Lei do FGTS ), sem a necessidade de se observar o período de três anos mencionado no inciso VIII do mesmo artigo, que trata do uso do saldo para aquisição de moradia própria... O magistrado afirmou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a Lei nº 8.036 /90 deve ser interpretada de acordo com “os valores e os direitos consagrados pela Constituição... tal como o direito à efetiva garantia da proteção à dignidade da pessoa humana e que há muito foi pacificado o entendimento de que a enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se

Essa exclusão é determinada pelo § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90: Art. 15... As únicas verbas que podem ser excluídas da contribuição do art. 15 da Lei nº 8.036 /90 são aquelas previstas taxativamente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91... Para fins de incidência da contribuição ao FGTS (art. 15 da Lei nº 8.036 /90), é irrelevante discutir se a verba é trabalhista ou indenizatória. Isso porque esse não foi o critério adotado pela lei

A decisão foi baseada nos termos do art. 20 da Lei 8.036 /90 que regulamenta as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS, observando o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do... /90, firmando o entendimento de que as previsões expressas não são taxativas, devendo ser assegurado o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde... Interpretação extensiva à lei – Seguindo essa linha, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ressaltou que o TRF1 já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva à Lei nº 8036

/90... trabalhador acometido de doença grave no coração conseguiu na Justiça a liberação do seu FGTS, mesmo seu tipo de doença não está elencada no rol de doenças graves para liberação do saque do FGTS, Lei n. 8.036

Já a Caixa disse que a classificação não se enquadra nas hipóteses de desastre natural previstas no artigo 20 da Lei 8.036 /90... Nas duas ocasiões a corte entendeu ser possível autorizar o saque do FGTS, mesmo em casos não expressamente previstos pelo artigo 20 da Lei 8.036 /90... Desta forma, o autor foi autorizado a retirar R$ 6.222,00, tal como previsto na Lei 5.113 /04, que regulamenta o artigo 20 , inciso XVI , da Lei 8.036 /90

A Lei 8.036 /90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à utilização dos recursos para a quitação de prestações de financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, apontou que a Lei 8.036 /90 elenca no artigo 20 as situações em que o trabalhador poderá movimentar o saldo de sua conta vinculada ao

/90... Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea a do inciso XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036 /90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública... Ao analisar o recurso, o relator observou que a Lei nº 8.036 /90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto

Outras importantes alterações foram inseridas no artigo 20 da lei 8.036 /90... Adiante, iremos tratar das principais modificações trazidas pela mencionada lei, mas antes destacamos alguns pontos da lei 8.036 /90... Conclui-se que o empregado poderá se valer da sistemática denominada saque-rescisão, que já era tratada no artigo 20 da lei 8.036 /90

/90... Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea a do inciso XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036 /90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública... Ao analisar o recurso, o relator observou que a Lei nº 8.036 /90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto

Nesse sentido, ainda que não prevista expressamente a liberação através da Lei 8.036 /90 , é possível o saque em casos de doença grave do fundista ou de seus familiares... Ao analisar o caso, o relator, juiz Federal convocado Ilan Presser, considerou precedentes do STJ e argumentou que o art. 20 da Lei 8.036 /90, que dispõe sobre a movimentação do saldo do FGTS, não é um... /90 se destina e, por conta disso, ao analisar o caso concreto, é possível a liberação do saldo do FGTS para tratar doenças graves Por fim, a 5ª turma entendeu que o apelante faz jus à utilização dos