Lei 8112/90 - Art. 217 em Notícias

II , da Lei nº 8.112 /90, promovida então, pela Lei nº 13.135 /2015... No tocante ao argumento de que o art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717 /98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência social concedessem benefícios... federal João Luiz de Sousa, destacou que ao pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217

II , da Lei nº 8.112 /90, promovida então, pela Lei nº 13.135 /2015... No tocante ao argumento de que o art. 217 , II , d , da Lei nº 8.112 /90 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717 /98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência social concedessem benefícios... federal João Luiz de Sousa, destacou que ao pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217

II , da Lei nº 8.112 /90 promovida pela Lei nº 13.135 /2015... TRF1) manteve a pensão por morte de servidor público federal a menor de 21 anos que vivia sob sua dependência econômica, pelo fato de o falecimento do servidor ter ocorrido antes da alteração do art. 217

O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90.

II , da Lei nº 8.112 /90, promovida então, pela Lei nº 13.135 /2015... federal João Luiz de Sousa, ponderou que o pedido de concessão ou manutenção de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito de seu instituidor, no caso, antes da alteração do art. 217... O magistrado ainda afirmou que que a Lei 8.112 /1990, em sua redação original, reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu

O pedido administrativo para pagamento do benefício foi negado pela União ao fundamento da revogação do art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90.

O magistrado ainda mencionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei nº 8.112 /90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de... em seu art. 217 , inciso IV , c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão do beneficio a filho menor de 21 anos, até que complete a maioridade, não sendo possível a extensão do benefício ao... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que, em se tratando do beneficio de pensão por morte, a Lei nº 8.112 , de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135 , de 2015, estabelece

A União, em seu recurso, argumenta que o pedido não está de acordo com a alínea c , do inciso I , do art. 217 da Lei nº 8.112 /90, que exige como requisitos para prova da qualidade de companheiro a designação... Advocacia-Geral da União (AGU) que determina que a falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea c, da Lei nº 8.112

Ao analisar o recurso do apelante, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que, de acordo com o art. 217 , II , a , da Lei nº 8112 /90, aos filhos e enteados somente é devida

“Observa-se que a manutenção de pensão temporária, como determina o art. 217 , II , b , da Lei 8.112 /90, somente é devida até os 21 (vinte e um) anos... /90 é clara ao estabelecer os critérios para a concessão e a cessação de pensão deixada por morte de servidor... obrigação alimentar por ferir os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade da Administração Pública.No voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustenta que a Lei nº 8.112