Lei de Exceção em Notícias

Foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral, nesta segunda-feira (19/03), a lei nº 6.711 /14, que cria essa exceção na lei... Agora é lei: farmácias homeopáticas ou exclusivamente de manipulação estão liberadas da obrigação de divulgar a possibilidade de troca de medicamentos prescritos por genéricos prevista na Lei 5.318 /08... De acordo com a autora do projeto, deputada Graça Pereira (PRTB), o objetivo da lei é garantir que não haja penalidade para farmácias homeopáticas, pois as mesmas fazem remédios manipulados

Com 250 mil habitantes, a capital do Estado de Darfur Norte, 1 dos 3 que compõem a região, é governada por rígidas leis de exceção.

Em resumo, esse instrumento permite cassar decisões que esses presidentes julguem impertinentes, mesmo que elas não façam mais do que aplicar a lei em vigor no país... Reprodução Estado brasileiro foi questionado sobre o uso de uma lei que marcou a Ditadura Militar e que, hoje, vem atropelando os direitos constitucionais, em especial de populações indígenas por Justiça... brasileiro foi questionado publicamente, nessa sexta-feira (28), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA), sobre o uso de uma lei

CURSO: Limites Constitucionais da Investigação no Brasil MATÉRIA: Investigação e Jurisprudência no Brasil CONTEÚDO: Exceção para a admissibilidade das provas ilícitas derivadas PROF.: Luiz Flávio Gomes

A recente Lei de Liberdade Econômica dispõe sobre o denominado ‘registro de ponto por exceção’ , que regulamenta o controle da jornada de trabalho pelos empregadores... A Lei também determina que o registro de ponto por exceção é válido até por meio de uma negociação individual escrita, diretamente com o funcionário, sem negociar com o sindicato... por exceção”, explica Agostinho

"Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída", apontou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes... "O executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição", complementou a relatora

prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao... EXCEÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo

📰 Veja também: ➡️ Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras ................................................................................................ -> Aprenda... “Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída”, apontou... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes

A reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467 /2017 , trouxe uma alteração no artigo A CLT 800 da CLT , qual seja: “Art. 800... Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido... Queridos Leitores e Leitoras, com a vigência da reforma trabalhista houve uma alteração de extrema importância sobre a exceção da incompetência territorial nas ações trabalhistas

"Vale destacar, a propósito, que o artigo 611-A , X, da CLT , inserido pela Lei 13.467 /2017, dispõe que as normas coletivas prevalecerão sobre o disposto em lei quando tratarem, dentre outros, sobre a... Anotar a jornada por exceção significa que fica pré-estabelecido que a jornada do trabalhador será sempre a regular e somente as exceções serão anotadas... A anotação da jornada de trabalho por exceção vem aos poucos se estabelecendo como jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho