Lei Vigente em Notícias

Para cumprir a última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente na época de sua morte... A Turma considerou que, no caso, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época da morte, de modo a serem mantidas como hígidas as disposições de última vontade... Segundo o ministro Fernando Gonçalves, relator para acórdão, a despeito de, via de regra, prevalecer, em matéria de direito sucessório, a lei vigente à época da morte, por força do disposto no artigo 1.787

Em maio de 1992, a Lei 8.420 alterou a lei que regula a atividade de representantes comerciais (Lei 4.886 /65), e o valor mínimo da indenização devida em caso de rescisão passou de 1/20 para 1/12 do total... A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão... No entanto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso no STJ, ressaltou que a jurisprudência recente determina que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração

Em maio de 1992, a Lei 8.420 alterou a lei que regula a atividade de representantes comerciais (Lei 4.886 /65), e o valor mínimo da indenização devida em caso de rescisão passou de 1/20 para 1/12 do total... A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão... No entanto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso no STJ, ressaltou que a jurisprudência recente determina que “o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração”

Nesse sentido, devido à falta de adequação a lei vigente, uma Instituição de Educação foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a título de danos morais... Instituições de Ensino também precisam estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista que essas trabalham com dados sensíveis (nome, idade, dados referentes à saúde) de alunos

O benefício do seguro-desemprego deve ser pago conforme a lei vigente no momento da demissão... O colegiado entendeu que, conforme a lei vigente à época da demissão, o homem não preenchia os requisitos legais... do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião

Para o juiz federal Sérgio Queiroga, a tese de que a possibilidade de conversão de tempo comum em especial deve ser definida conforme a lei vigente na ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria... A legislação vigente na época do implemento dos requisitos para a aposentadoria é que determinará a possibilidade de conversão de tempo especial ou comum... Com esse entendimento, a TNU acatou o recurso da autarquia previdenciária para negar o pedido de conversão de tempo de trabalho comum em especial, prestado antes do advento da Lei nº 9.032 /95, por um

No entendimento da câmara julgadora, o cálculo do valor do benefício deve levar em conta a legislação vigente na data em que foi concedido pois, em se tratando de auxílio doença convertido em aposentadoria... por invalidez, o cálculo do salário deve ser efetivado em observância ao artigo 29 da Lei Federal nº 8213 /1991... Essa lei estabelece que o benefício deve corresponder à média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição

(Reexame Necessário de Sentença nº 30302/2010) No entendimento da câmara julgadora, o cálculo do valor do benefício deve levar em conta a legislação vigente na data em que foi concedido pois, em se tratando... Essa lei estabelece que o benefício deve corresponder à média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição... Alegou que houve insuficiência de documentos e o fornecimento do valor mínimo estaria amparado pelo teor do artigo 35 da Lei Federal nº 8.213 /1991

Com base nestes preceitos é possível se dizer que a eutanásia é uma afronta a lei vigente e as leis da vida, onde as pessoas nascem, crescem e morrem, sem precisar ter suas vidas retardadas ou retiradas... A lei, pelo menos no Brasil, não permite tal atitude. Jan Grzebski foi vítima de um acidente de trabalho em 1988... Vinte anos depois, em 1956, a Igreja Católica posicionou-se de forma contrária à eutanásia por ser contra a Lei de Deus

Isso porque o prazo recursal deve seguir a lei vigente no início de sua contagem... “A solução que mais se coaduna com a nova lei processual é a que determina que o prazo deve ser regido pela lei vigente no início de sua contagem... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do