Licença-prêmio em Notícias

Foi definido pelo STJ que os servidores públicos que não usufruíram de suas licenças-prêmio durante seu período de atividade, têm direito de pedir que essas licenças sejam indenizadas, após a aposentadoria... COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .1... DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer, até a próxima sexta-feira (8), na Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp), na sobreloja do edifício-sede... A possibilidade de conversão da licença-prêmio, segundo informações da Segesp, está de acordo com o que consta nos autos do Processo nº 4542/2012, em especial a Decisão nº 34/2012/CSA, publicada no DOeTCE

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em várias instâncias do Poder Judiciário... por exemplo, destaca a publicação da Resolução 238/2013 do Conselho de Justiça Federal (CJF), que determina que "serão convertidos em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio... efeitos de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio

Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença... todos os períodos acumulados e não gozados das licenças prêmios poderão ser utilizados para contagem em dobro de tempo de serviço do servidor... P. que relatou ter trabalhado por 33 anos aposentando-se no cargo de técnica em contabilidade em setembro de 2015, contudo, os três períodos de licença-prêmio, não gozados por ela, não foram computados

servidor aposentado Carlos Carvalho Ramos, a Presidência do Tribunal de Justiça informa que não há previsão legal, no Estatuto do Servidor - Lei 6677 /94 - nem precedentes na Corte para pagamentos de licença-prêmio

do servidor aposentado Carlos Cerqueira, a Presidência do Tribunal de Justiça informa que não há previsão legal, no Estatuto do Servidor - Lei 6677 /94 - nem precedentes na Corte para pagamentos de licença-prêmio

dinheiro o valor correspondente a licença prêmio não gozada... Pode ser que você tenha direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... O direito a licença prêmio está resguardado nos artigos 107 a 109 da Lei nº 6.677 /94 ( Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia ), aqui expostos: Art. 107 – O servidor terá direito à licença-prêmio

Os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14) negaram pedido de uma magistrada que pretendia usufruir licença especial - ou prêmio por assiduidade... Ao ingressar em novo regime jurídico, a impetrante aderiu a esse regime próprio dos magistrados, no qual não há direito a licença-prêmio, reforçou a ministra, lembrando jurisprudência da Corte no sentido... Se tivesse feito o pedido antes de se tornar juíza, disse a ministra, ela teria direito à licença, e poderia ter gozado os três meses de licença

Os dias de licença serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive, cômputo de período aquisitivo para férias e para nova licença-prêmio... A Procuradoria Especial da Via Administrativa – PEVA, especializada da Procuradoria Geral do Estado informa que a licença-prêmio, como o próprio nome já diz, é uma premiação concedida pelo Estado ao servidor... integralização do tempo de serviço público a ser considerado para aquisição da parcela vencimental denominada Adicional do Terço, quando o servidor comprova a não utilização e requer a majoração da licença-prêmio

A licença-prêmio trata-se de um direito para o servidor que preencher os requisitos necessários para a sua concessão... Toda licença-prêmio de servidores públicos adquirida e não gozada, ou também não utilizada com a finalidade de aposentadoria, deve ser convertida em pecúnia, ou seja, em dinheiro... Com esse entendimento, um servidor orientado pelo escritório de advocacia Isaías Rufino Advogados Associados, ingressou uma ação na justiça e obteve o direito de licença-prêmio não gozada convertida em