Limite de 30% em Notícias

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que determinou que descontos de parcelas do empréstimo consignado não superem o limite máximo de 30%... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da consumidora a fim de que os descontos das parcelas do empréstimo não superem o limite máximo de 30% legalmente permitido... de 30%, sendo cabível, pois, a concessão da tutela antecipada para limitá-los ao patamar em comento

“A idade de 30 anos estipulada pelo legislador estadual como limite máximo para admissão ao cargos de agentes penitenciários e de agentes de escolta e vigilância realmente não se revela acertado de acordo... O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou, na sessão desta quinta-feira (01), a inconstitucionalidade da exigência da idade mínima de 30 anos para os candidatos do concurso público... fim, prevaleceu a decisão de que a competência do TJES limita-se a definir a constitucionalidade ou não da limitação de idade prevista no edital do concurso da Sejus, e não a determinação de outro limite

Mas a maioria dos conselheiros da Câmara Superior do Carf entendeu que o limite de 30% também pode ser usado na extinção de empresas porque inexiste uma norma que permita a utilização integral do prejuízo... A trava de 30% na compensação dos prejuízos foi instituída pela Lei nº 8.891, de 1995. Até então, a compensação poderia ser feita de forma integral... de Carvalho, de Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30

Mariana Muniz Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (29/8) que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente... Por isso a restrição legal de 30% da Lei 10.820 somente se justifica na hipótese de crédito consignado”, afirmou... O relator do REsp 1.584.501 , ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o limite está de acordo com o princípio da dignidade humana

Para quitação de débitos trabalhistas, a penhora dos proventos de aposentadoria é justificada e pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente, até o pagamento integral... possível a aplicação desta disposição legal para garantir a quitação da dívida contraída por quem não foi capaz de gerir o empreendimento de forma a pagar a mão de obra da qual se utilizou, mas limitado a 30%... Acompanhando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do ex-empregado para afastar a ordem de liberação do bloqueio, limitando, contudo, a 30% do valor dos proventos da sócia da empresa reclamada

Pelo texto, as parcelas mensais de dívidas resultantes de renegociação também devem respeitar o limite previsto... A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 5173/13 do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que limita a capacidade total de endividamento dos consumidores a 30% de sua

Brasília - Está publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos

Ontem, ele apresentou a proposta de permissão até o limite de 30%... "Foi uma forma de obter um consenso (a instituição dos 30%). A alegação foi de que a proibição total, imediata, brutal, acabaria com todos os eventos atualmente existentes... O percentual de 30% foi sugerido pelo presidente do conselho e do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, que, apesar de ser contra qualquer tipo de patrocínio, também temia o boicote de colegas

de 30 dias para pagamento de indenização de seguro... pode ficar suspenso até atendimento completo de exigências da seguradora A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limite... Segundo o relator, não é razoável a proposta prever para todo e qualquer seguro, independentemente de complexidade, o prazo de 30 dias para pagar a indenização

de 30 dias para pagamento de indenização de seguro... pode ficar suspenso até atendimento completo de exigências da seguradora A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limite... Segundo o relator, não é razoável a proposta prever para todo e qualquer seguro, independentemente de complexidade, o prazo de 30 dias para pagar a indenização