Limite de Idade Para Ingresso na Polícia Militar de MT em Notícias

no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos... Outro argumento em favor da manutenção da limitação é o art. 11 , inciso II , do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso , que estabelece: "São requisitos para ingresso nas carreiras militares:... O art. 42 , § 1º , da Constituição , prevê que cabe aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras militares, considerando-se as peculiaridades

para o ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar de 25 para 30 anos... Para alterar a exigência da idade limite o PLC nº 23/09 modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231 /05 - Estatuto dos Militares de Mato Grosso - passando a pedir do candidato idade mínima... Em Goiás, a idade máxima para o ingresso é de 32 anos e em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais o limite é 30 anos

Aumentar a idade máxima de ingresso à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros de Mato Grosso dos 25 para os 30 anos é um antigo anseio da população mato-grossense... Foi sancionada a Lei Complementar nº 366, de 07 de outubro de 2009, aumentando a idade máxima de ingresso à carreira militar em Mato Grosso de 25 para 30 anos... Em vários outros Estados já houve medidas semelhantes, como Goiás, onde a idade máxima para o ingresso é de 32 anos e em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais o limite é 30 anos

concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos... Portanto, não ofende o texto constitucional a redação do art. 11 , inciso II , do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso , verbis: são requisitos para ingresso nas carreiras militares: II - estar... "Ademais, por força da expressa previsão da Lei Maior, contida no artigo 42 , parágrafo 1º , cabe aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras

concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos... Portanto, não ofende o texto constitucional a redação do art. 11, inciso II, do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, verbis: são requisitos para ingresso nas carreiras militares: II - estar... [BR] [BR]"Ademais, por força da expressa previsão da Lei Maior, contida no artigo 42, parágrafo 1º, cabe aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras

Agora, Mato Grosso é o quinto estado da federação a estender a idade máxima para o ingresso na Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros... Deputados aprovam a ampliação da idade máxima, de 25 para 30 anos, para o ingresso na carreira da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros. A idade mínima exigida continua sendo de 18 anos... Para o deputado Alexandre Cesar, a matéria é pautada no princípio da razoabilidade, porque limitar a 25 anos de idade o ingresso nas instituições militares do estado não contempla o desejo do cidadão mato-grossense

Não pode ser considerada inconstitucional norma que estabelece limite máximo de idade para ingresso na carreira militar, em razão das peculiaridades e da natureza do cargo a ser exercido, nos termos de... Assim, explicou o magistrado, a existência de disposição legal e cláusula no edital que estabeleçam limite máximo de idade para ingresso em cargo público, notadamente na área militar, não padecem de inconstitucionalidade... soldado do quadro permanente da Polícia Militar do Estado em razão da existência de cláusula de limitação de idade no edital do certame

Não pode ser considerada inconstitucional norma que estabelece limite máximo de idade para ingresso na carreira militar, em razão das peculiaridades e da natureza do cargo a ser exercido, nos termos de... Assim, explicou o magistrado, a existência de disposição legal e cláusula no edital que estabeleçam limite máximo de idade para ingresso em cargo público, notadamente na área militar, não padecem de inconstitucionalidade... do cargo de soldado do quadro permanente da Polícia Militar do Estado em razão da existência de cláusula de limitação de idade no edital do certame

de Mato Grosso ampliando a idade máxima para o ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar de 25 para 30 anos... Para alterar a exigência da idade limite o PLC nº 23/09 modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231 /05 - Estatuto dos Militares de Mato Grosso - passando a pedir do candidato idade mínima... Em Goiás, a idade máxima para o ingresso é de 32 anos e em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais o limite é 30 anos

Para alterar a exigência da idade limite a proposta modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231 /05 - Estatuto dos Militares de Mato Grosso - passando a pedir do candidato idade mínima... O governo do Estado vetou o Projeto de Lei Complementar nº 23/09, de autoria dos deputados Alexandre Cesar (PT) e José Riva (PP), que pretende alterar a idade máxima para ingresso nas carreiras militares... do Estado de Mato Grosso de 25 para 30 anos