Medida Provisória 2215/2001 em Notícias

Assista ao vivo Deputados ligados às Forças Armadas pediram ao ministro da Defesa, Aldo Rebelo, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a revogação de uma medida provisória... A MP 2215/2001 nunca foi votada e, entre outras medidas, acabou com a promoção automática dos militares que passam para a reserva... Entidades representativas dos militares das três armas defendem a revogação da MP ou a votação da medida e das emendas apresentadas, que tratam da correção dos valores de auxílio-invalidez, hoje equivalente

Assista ao vivo Deputados ligados às Forças Armadas pediram ao ministro da Defesa, Aldo Rebelo, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a revogação de uma medida provisória... A MP 2215/2001 nunca foi votada e, entre outras medidas, acabou com a promoção automática dos militares que passam para a reserva... Entidades representativas dos militares das três armas defendem a revogação da MP ou a votação da medida e das emendas apresentadas, que tratam da correção dos valores de auxílio-invalidez, hoje equivalente

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001... Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade... No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765 /60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor

Provisória 2.215/2001... Provisória 2.215/2001 este percentual foi reduzido para 12%... Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, foi realizada uma diferenciação entre os cursos de Formação e cursos de Especialização, diferenciação essa, trazida do Art. 6º da Lei nº

Essa deliberação teria que seguir os procedimentos antigos de apreciação de medidas provisórias, anteriores à Emenda 32 . Pelas regras anteriores, a validade de uma medida provisória era de 30 dias... A revogação por outras medidas legais derrubou dez dessas medidas provisórias ao longo dos anos... A Emenda Constitucional 32 , promulgada em 2001, foi o primeiro instrumento que trouxe mudanças substanciais à forma de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional

Essa deliberação teria que seguir os procedimentos antigos de apreciação de medidas provisórias, anteriores à Emenda 32 . Pelas regras anteriores, a validade de uma medida provisória era de 30 dias... A revogação por outras medidas legais derrubou dez dessas medidas provisórias ao longo dos anos... A Emenda Constitucional 32 , promulgada em 2001, foi o primeiro instrumento que trouxe mudanças substanciais à forma de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional

Se o militar for promovido , ou enquadrado nas alíneas b ou c da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001 , no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento , ser-lhe-á... CONDICIONAMENTO DE TEMPO PREVISTO NO DECRETO 4.307 /2002 NÃO CONSTITUI UMA MERA REGULAMENTAÇÃO, MAS UMA VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA GOZO DE VANTAGEM, QUE NÃO FOI PREVISTA EM LEI E CONTRARIA O DETERMINADO PELA MP 2.215/2001

“Já em relação aos militares, existe previsão específica, consubstanciada na Medida Provisória 2.215/2001”, pontuou o relator... No entanto, o Colegiado da TNU considerou que esse ato infralegal afrontou o princípio da legalidade, ao contrariar o disposto no artigo 14 da Medida Provisória 2.215/2001

Medida Provisória Deputados ligados às Forças Armadas pediram ao ministro a revogação de uma medida provisória editada há quase 15 anos e que nunca foi submetida ao Plenário da Câmara e do Senado por ter... A MP 2215/2001 nunca foi votada e, entre outras medidas, acabou com a promoção automática dos militares que passam para a reserva... “Vamos estudar o status jurídico dessa medida”, respondeu o ministro

A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é restrita às Forças Armadas e está prevista no art. 23 da Medida Provisória nº 2215/2001, ao passo que o referido adicional recém criado se estenderia à lotação... O argumento é que a medida fere a Constituição Federal uma vez que há contratação em carreira específica sem concurso público... Em 20 de janeiro de 2020, o MP que oficia junto ao TCU ingressou com medida cautelar para suspender o recrutamento dos 7 mil militares da reserva para desafogar o INSS